norma nº 126/2019

N Prefeitura de
= Matrinchã
7) Capacidade e experiência em ação
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 126/2019 Matrinchã-GO, 10 dé setembro de 2019.
“Autoriza desafetação de imóveis urbanos e a sua
respectiva regularização fundiária urbana e dá outras
providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em face do disposto na Lei Municipal nº 112, de 20 de
fevereiro de 2019, ficam desafetados de sua destinação primitiva, passando para a
categoria de bens dominicais, destinados à alienação mediante doação para efeitos
de regularização fundiária urbana, os seguintes imóveis de propriedade da Prefeitura
Municipal de Matrinchã:
| — Lote nº 03, quadra 09, na Av. Juscelino Kubstech, Centro,
Matrinchá-GO, com área de 598,25 m2;
Il — Lote nº 21, quadra 14, na Rua das Palmeiras, Setor Nova
Esperança, Matrinchã-GO, com área de 450,00 m2.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do que
dispõe o parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 112, de 20 de fevereiro de
2019, autorizado a outorgar escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária urbana, dos imóveis de que trata o artigo anterior aos
seguintes beneficiários:
| — Antônio Donizete da Silva, CPF:430.987.701-04, o lote de que
trata o inciso | do art. 1º;
Il — Maria da Glória Batista da Silva, CPF: 281.309.601-68, o lote
de que trata o inciso Il do art. 1º.
Art. 3º - Para efeitos da regularização fundiária de que trata esta
Lei, a Prefeitura Municipal de Matrinchã, certificou a existência de construção
consolidada a mais de 10 (dez) anos, nos respectivos imóveis constantes do artigo
1º, conforme determina o $1º do art. 6º da Lei Municipal nº 112, de 20 de fevereiro
de 2019, bem como também, certificou que os beneficiários, atenderam as
exigências de que trata a referida Lei.
Art. 4º - A outorga da escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária, ocorrerá com isenção do pagamento do ITBI, nos termos do
art. 10 da Lei Municipal nº 112, de 20 de fevereiro de 2019.
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Rua Gerciron Pereira Dias nº. 858 Setor Nova Esperança - Fone / Fax: (62) 3391-1151/3391-1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã - Ig;
www.matrincha.go.gov.br — Email: prefeituramatrincha 17-20(% hotmail. com
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> Matrinchã
7 Capacidade e experiência em ação
ADM. 2017 - 2020
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Matrinthã, Estado de Goiás,
aos 10 dias do mês de setembro de 2019.
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº. 858 Setor Nova Esperança - Fone / Fax: (62) 3391-1151/3391-1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã - Go
www.matrincha.go.gov.br — Email: prefeituramatrinçha! 7-20 hotmail.com
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