norma nº 127/2019

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BESN Prefeitura de
Matrinchã
7) Capacidade e experiência em ação
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 127/2019 Matrinchã-GO, 10 de setembro de 2019.
“Autoriza alienação de veículos inservíveis a administração e
dá outras providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, alienar no
estado em que se encontram os seguintes bens móveis, veículos, e diversas sucatas
inservíveis a administração, e de propriedade da Prefeitura Municipal de Matrinchã:
| —- Caminhonete Hyundai Vera Cruz 3.8 V6, ano: 2009, cor prata,
placa: EKS-6662, chassi: KMHNU81CDAU1 12037;
Il — VW Kombi, ano: 2008, cor branca, placa: MGH-1728, chassi:
9BWGF07X58P014498;
Ill - GM Corsa Classic, ano: 2004, cor branca, placa: CMW-5941,
chassi: 9BGSB19N04B1 19696;
IV — Ônibus Iveco City Class 70C17, ano: 2014, cor amarela,
placa: ONU-3102, chassi: 932L68C01E8454851;
V — Peugeot 2008 Allure A 122cv, ano: 2016, cor branca, placa:
PQP-6742, chassi: 9956CMNFN2G2GB037600;
VI — Micro-ônibus Renault Master, ano: 2015, cor prata, placa:
PQT-5467, chassi: 939YMEN47EGJ215317.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a
existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na
modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei nº 8.666/93.
81º - A receita resultante das alienações de que trata esta Lei,
serão revertidas na aquisição de bens de capital, a luz do art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).
82º - Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens móveis,
serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Matrinchã.
Rua Gerciron Pereira Dias nº. 858 Setor Nova Esperança - Fone / Fax: (62) 3391-1151/3391-1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã - GO
www.matrincha.go.gov.br — Email: prefeituramatrincha17-204hotmail.com
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/) Capacidade e experiência em ação
ADM. 2017 - 2020
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| Gabinete da Prefeita do Município
Goiás, aos 10 dias do mês de setembro de 2019.
Prefeita Municipal
de Matrinchã, Estado de
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Rua Gerciron Pereira Dias nº. 858 Setor Nova Esperança - Fone / Fax: (62) 3391-1151/3391-1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã - GO
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