norma nº 74/1991

Sancionado
a Rs A
Prefeitura Municipal de Matrinchã A
Lei nº 074/91; DE 16 DE AGUSTO DE 1,991,
"CONCEDE DESAFETAÇÃO DE ÁRE
A DE DOMINÍO PÚBLICO E DÁ?
DUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de!
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a desafetar por interesse social, 02 (duas) áreas de !
terreno urbano no loteamento Matrincha, na cidade de Matrinchã.
Art. 2º - Discrição e localização: Os terrenos
“. ora passam de àrea Pública, para patrimônio Dominical tem a seguinte!
descrição:
I - Uma área se localiza a margem Esquerda da
Ave JK no Final da Avenida ao lado do Lte 9 da Q. nº 08 medindo 5.00m, pa
ra Ave JK 7,07 mts chanfro, e SjB7Mts atravessa que da acesso a Av. João
Artiaga, 59,70 Mts, dividindo com o Lte nº 9, com uma área total de 254,04
m2, ára esta que passará a integrar o Lote nº 9,
II - Uma área localiza-se a margem Direita '!
da Av. 15 de Novembro com 10 Mts de frente para Av. 15 de Novembro 7,07 *
M, chanfro, 70,00 4, para rua 1º de junho, 7,07M chanfro 12,75M para Ave!
Pedro Luduvico Teixeira e 79,00M, dividindo com os lotes nº 15 e l6.
Parágrafo Único - A presente desafetação se destina a legaliza-
posSãO de posseiros Urbanos nos respectivos terrenos
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, !
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici de Matrinchã-Go, aos 16 de agos=
to de 1.991, A
atalino Lucas
Prefeito. sd ES. ls msi
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Sec, do Adminisisação
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Nasce LutanDo
Prefeitura Municipal de Matrinchã
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cotas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua públicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 1,
991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha,
Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro de 1.991.
Prefeito,
BPI