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SANCION
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Lei nº 130/2019 Matrinchã-GO, 15 de outubro de 201P.
“Autoriza desafetação de imóveis urbanos e a sua
respectiva regularização fundiária urbana e dá outras
providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em face do disposto na Lei Municipal nº 112, de 20 de
fevereiro de 2019, ficam desafetados de sua destinação primitiva, passando para a
categoria de bens dominicais, destinados à alienação mediante doação para efeitos
de regularização fundiária urbana, os seguintes imóveis de propriedade da Prefeitura
Municipal de Matrinchã:
| — Lote nº 15-A, quadra 23, na Av. 15 de Novembro, Centro,
Matrinchã-GO, com área de 482,886 m?.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do que
dispõe o parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 112, de 20 de fevereiro de
2019, autorizado a outorgar escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária urbana, dos imóveis de que trata o artigo anterior aos
seguintes beneficiários:
| — Deniz Pedro Diniz, CPF:019.375.871-77, o lote de que trata o
inciso | do art. 1º.
Art. 3º - Para efeitos da regularização fundiária de que trata esta
Lei, a Prefeitura Municipal de Matrinchã, certificou a existência de construção
consolidada a mais de 10 (dez) anos, nos respectivos imóveis constantes do artigo
1º, conforme determina o $1º do art. 6º da Lei Municipal nº 112, de 20 de fevereiro
de 2019, bem como também, certificou que os beneficiários, atenderam as
exigências de que trata a referida Lei.
Art. 4º - A outorga da escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária, ocorrerá com isenção do pagamento do ITBI, nos termos do
art. 10 da Lei Municipal nº 112, de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário
Rua Gerciron Pereira. Dias s nº. 858 Setor Nova Esperança - Fone /| Fax: (62) 3291-: 1151, 3391-1141 CEP: 76,
www matrincha.go.gov br — Limail: preieituramutrincha )
0-000 Matrinchã - GO
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-» Matrinchã
7 Viat rinc em a
(1 ADM. 2017 - 2020
Gabinete da Prefeita do Município de Matrinthã, Estado de Goiás,
aos 15 dias do mês de outubro de 2019. |
Cláudia ia ves de Morae
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº. 858 Setor Nova Esperança - Fene / Fax: (62) 3391-1151/3391-1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã - GO
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