| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 643 |
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