norma nº 136/2019

) Capacidade e experiência em aç.
Á| ADM. 2017 - 2020
Lei nº 136/2019 Matrinchã-GO, 13 de novembro ', 2019.
“Autoriza a transferência de propriedade para o Município
e autoriza a alienação dos veículos que específica e dá outras
| providenciais .”
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e eu, PREFEITA DE MATRINCHA, SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 1º. — Fica a autorizado ao Chefe do Poder Legislativo, transferir a
propriedade ao Município de Matrinchã dos seguintes veículos:
a I- 01 (um) veículo, VW/POLO. SEDAN 1.6, cor, Preta, placa NKW 3697.
ano, 2009, modelo, 2010, Chassi nº 9BWDBO9N2AP020680, Renavan 183637488.
H — 01 (um) veículo, VW/GOL. 1.0, cor, Branca, placa NGI 6276, ano, 2007.
modelo, 2008, Chassi nº 9BWCAOS WX8P026153, Renavan 00928452867. |
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, alienar no
estado em que se encontram os veículos de que tratam o artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 3º - Ficam os bens elencados nos artigos 1º e 2º tidos como bens
inservíveis a administração.
Art. 4º - A alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a existência
do interesse público. precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em À
estrita observância ao disposto na Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único — Concluída a alienação de que trata esta Lei, os veículos |
alienados serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Matrinchã.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação direta de leiloeiro(a) oficial para
cumprimento desta lei. |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 13 dias |
do mês de novembro de 2019. |
Cláu alerir Alves de VM
Prefeita Municipal
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