| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Instituí programa de promoção e proteção da família objetivando a regularização do estado civil, com realização de casamento coletivo comunitário para as pessoas de baixa renda, e dá outras providências |
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