norma nº 154/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ,.,
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Leinº 184/2020 Matrinchã-GO, 13 de outubro de 2020.
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MATRINCHÁ,
Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, ceu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de MATRINCHÃ, para o exercício
financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.502.984,00 ( Trinta Milhões,
Quinhentos e Dois Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Reais ), discriminado pelos anexos
integrantes deste Projete de Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da
Administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais,compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal.
H- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de
fundos e demais especificações.
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES 25.304.101,00
Receita Tributária 2.220.175,00
Receita de Contribuições 497.915,00
Receita Patrimonial 203.688,00
Transferências Correntes 22.318.915,00
Outras Receitas Correntes 63.408,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.085.419,00
Alienação de Bens 281.680,00
Transferência de Capital 6.803.739,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 816.271,00
Receitas intra-orçamentarias 816.271,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (REDUTORA) (2.702.807,00)
Deduções do Fundeb (2.702.807,00)
TOTAL 30.502.984,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a
presente Lei, conforme a seguinte discriminação:
DESPESAS POR PODER
LEGISLATIVO 1.350.420,00
EXECUTIVO 29.152.564,00
TOTAL 30.502.984,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ 1.350.420,00 (º
Rua Gerciron Pereira Dias nº. 858 Setor Nova Esperança - Fone / Fax: (62) 3391-: sa: 1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã -GO Q,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATRINCHÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ 17.425.742,00
01 — Secretaria de Administração 2.627.270,00
02 — Secretaria de Finanças 637.650,00
03 — Gabinete do Prefeito 593.674,00
06 — Secretaria Mun. De Turismo 116.009,00
07- Secretaria de Educação 4.339.268,00
10- Secretaria de Infra-Estrutura e Ação Urbana 5.594.510,00
13 — Secretaria de Agricultura 627.981,00
17 — Secretaria de Transportes 1.304.503,00
18 — Secretaria de Esportes 443.740,00
20 — Secretaria do Meio Ambiente 859.617,00
40- Secretaria Municipal de Cultura 71.400,00
41- Secretaria da Pesca 67.320,00
99 - Reserva de Contigencia 142.800,00
FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL RPPS 1.316.424,00
FUNDEB —- MATRINCHA 2.291.412,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.547.908,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.482.246,00
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTE 13.000,00
SAAE 1.075.832,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 30.502.984,00
Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração fica autorizado a Abrir na
vigência deste Orçamento, créditos adicionais de natureza suplementar mediante a utilização
dos recursos definidos no art. 43, Parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº
4.320/64, e art. 167, inciso VI da Constituição Federal até o limite de 50% ( Cinquenta por
cento) do total das despesa fixadas nesta lei, para atender as insuficiências de dotações
orçamentárias.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando tratar de despesas
destinadas a suprir insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e
pensionista, até o limite de 50% — (Cinquenta por Cento) do valor total das despesas fixadas
nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário. /
Gabinete da Prefeita do Município de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de outubro de 2020.
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Cláudia Rê i s'dé Moraés 'Araújo
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº. 858 Setor Nova Esperança - Fone / Fax: (62) 3391-1151/3391-1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã-GO
www. matrinchago.gov.br