norma nº 173/2021

Prefeitura S
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL 173/2021 MATRINCHÁÃ, 08 DE SETE RO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE
TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS
FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL de MATRINCHÃ, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à
população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do
Programa Habitacional de Interesse Social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a doar às pessoas selecionadas os 33 (Trinta e Três) lotes do Loteamento Residencial
Teresinha Rosa de Sousa conforme Anexo 1.
Parágrafo Único — O Loteamento Residencial Terezinha Rosa de Sousa,
por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais
subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo
1 o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a
concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
a) Ter seu domicílio no município de Matrinchã há, no mínimo, 03 (três)
anos;
b) Possuir renda familiar de O a 3 salários mínimos; ho
e) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País
(inclusive Cônjuge, se for o caso);
4 Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
pmmatrincha&gmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
Em
Prefeitura
Matrinchã
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d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer
parte do País;
Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos
beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos
aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as
famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3º - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo
Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades
habitacionais.
Art. 4º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento
dos seguintes tributos e taxas:
” ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
Y IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o
período de construção (carência).
Y TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao
termino do empreendimento residencial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a lei 139/2019 de 10 de dezembro de 2.019 e demais disposições em contrário.
ENCHÃ, ESTADO
RA Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
pmmatrincha&gmail.com CEP 76.730-000
(62) 33911141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO