norma nº 180/2021

Prefeitura y
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
Concede incentivo funcional
aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes Comunitários
de Endemias, vinculados à
equipe de Estratégia de Saúde
da Família.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, aprova e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado conceder aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, vinculados às equipes de
Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 1.550,00
(mil e quinhentos e cinquenta reais), que será pago no mês de dezembro do
corrente ano, referente ao incentivo financeiro repassado pela Ministério da
Saúde, tendo como base o exercício de 2021, com fundamento na Portaria
GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
81º. O abono criado por esta Lei não será incorporado para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins fiscais e
valerá apenas para o exercício 2021.
82º. O pagamento do abono de que trata esta lei ficará vinculado
ao repasse da parcela extra do incentivo financeiro pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º As despesas deébrrentes de a Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária própri
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