norma nº 181/2021

Prefeitura Y
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL Nº 181/2021 MATRINCHÃ-G
Municipal, para atualizar a Planta de Valores dé
que trata a Lei Complementar nº 075/2009 e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado do Goiás,
aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizada a planta de valores do Anexo | tabela
única, Anexo Il tabelas 01, 02 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, Anexo III, Anexo IV e
Anexo V, de que tratam respectivamente os Artigos 202, 268, 271, 280, 292,
296, 301, 304, 312, 314, 322, 150 e 109 do Código Tributário Municipal, Lei
Complementar no 075/2009. Conforme valores constantes em anexo.
Art. 2º Fica criado o anexo VI, onde constará apenas a tabela
de valores para licença de funcionamento, estando esta última desvinculada do
anexo V.
Art. 3º Fica atualizada a Planta de Valores com as
consequências de Lei, passando todos os anexos a fazer parte integrante da
Lei Complementar Nº 075/2009.
Art. 4º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei
Complementar no 075/2009 e suas respectivas alterações.
Art. 5º A presente L
publicação e seus efeitos, a partir de 0,
GABINETE DA PR IPAL, aos 2) (vinte) dias do
mês de dezembro de 2021.
SG Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
pmmatrinchaEgmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
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ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ANEXO I
Artigo 201 Inciso IV do Código Tributário
Tabela Única
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
Nº de | Natureza da atividade UFM
Ordem a
/MES
1 Profissionais de Nível Superior 15,00 i
2 Profissionais de Nível Médio 8,00
3 Outros Profissionais não Classificados 5,00
4 Taxistas Proprietários — Por veículo 8,00
Ih
5 Moto-táxi — Por veículo 5,00
OBS: Para se achar o valor do ISSQN devido, multiplica-se o coeficiente indicado para cada categoria,
pelo valor da UFM do mês de vencimento do tributo.
NOTA:O pagamento antecipado de todo o exercício, até o dia 30 de janeiro, terá um desconto de
20Y%(vinte por cento).
ANEXO II
ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA
TABELA 01
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE
TRANSPORTE
(Art. 268 — Parágrafo único do Código Tributário)
Nº de COEFICENTE
Ordem ATIVIDADES FIXO SOBRE
A UFM/ANO
01 Ônibus de aluguel 30,00
Por veículo
02 Táxis 25,00
4
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
o
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Por veículo a
03 Motos-táxi [ 25,00 +
Por veículo
04 | Moto-boy + 25,00
Por veículo
E 1
os Guincho 30,00 j
Por veículo
06 Transporte de terra e/ou entulho, bem como cargas especiais 30,00
Por veículo
07 i Transporte escolar I 20,00 1
Por veículo
08 Transporte coletivo 30,00
Por veículo
09 | Transporte de mercadorias (frete) 30,00 |
Por veículo automotor
10 Transporte de mercadorias (frete) 5,00 |
Por veículo tração animal
1 Trator (aluguel) | 30,00 |
Por veículo
12 Máquinas Rodoviárias e ou Agrícolas (aluguel) | 30,00
Por máquina
4
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TABELA 02
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU
ATIVIDADE AMBULANTE
(Art. 271 — Parágrafo único do Código Tributário)
(os itens deste anexos foram inclusos no anexo II tabela
ANEXO II
TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO
DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
(Art. 280 do Código Tributário)
0s)
Nº de
Ordem
NATUREZA
E ESPÉCIE
DE PUBLICIDADE
UFM
Cartaz ou pôster, colocados ou fixados por qualquer processo,
voltado e/ou visíveis ás vidas ou logradouros públicos, por mês,
metro quadrado ou fração e por local.
Anúncios instalados em equipamentos existentes nos
logradouros públicos, quando permitido, por ano, metro
quadrado ou fração e por local.
5,00
Alto falante, rádio, cd player/dvd e congêneres, quando
permitido, por aparelho e por mês, quando instalados em
veículos para fins de publicidade ou divulgação.
2,00
Anúncios no interior de terminais rodoviários, centros
esportivos, estádios de futebol e congêneres, por metro quadrado
ou fração e por ano.
Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia ou fração
4
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
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6 Out Door, luminoso ou outros anúncios de qualquer natureza:
Por metro quadrado e por dia 0,50
Por metro quadrado e por mês 2,00
Por metro quadrado e por ano 5,00
ANEXO II
TABELA 04
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS E LOTEAMENTO
(Art. 292 do Código Tributário)
Nº de
Ordem DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Cartaz ou pôster, colocados ou fixados por qualquer processo, 0,20
voltado e/ou visíveis ás vidas ou logradouros públicos, por mês,
metro quadrado ou fração e por local.
2 Anúncios instalados em equipamentos existentes nos
logradouros públicos, quando permitido, por ano, metro
quadrado ou fração e por local.
0,15
3 Obras de reforma de edificação em geral, sem acréscimo de área. 15,00
4 1 Obras de implantação ou modificação (itens 1, II, V. VI, VII, 25,00
VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do artigo 306).
5 Obras de implantação ou modificação (itens II e IV. do art. 306) 30,00
por projeto. ii
6 Obras de implantação ou modificação de torres de transmissão; 50,00 ;
por projeto.
|
7 Obras diversas, inclusive alvará de aceite, por m?:
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Até 120 m2 0,40
Acima de 120 m2 0,50
8 [ Alvará de demolição, por m? de área edificada a ser demolida 0,50
[9 Informações de uso do solo: E |
Sem análise 30,00
Com análise 60,00
10 Desmembramento de área, por m? de área desmembrada. 0,05
po | Remembramento de áreas em geral, por m? de área remembrada |] 0,05 |
12 | Remanejamento de áreas em geral, por m? de área remanejada. E 0,05
13 | Expedição de "Habite-se" por m? de área construída: |
Até 120 m2 0,10
Acima de 120 m2 0,15
14 Expedição de "Habite-se" parcial por m? de área construída: |
Até 70 m? 0,05
Até 120 m? 0,07
Acima de 120 m? 0,10
15 | Modificação de projeto | |
Sem acréscimo 10,00
Com acréscimo - por m? 0,80
16 — | Alvará de acréscimo-residencial até 36 m? 0,15
17 Alvará de reforma - por m? [0,15
18 Alvará de construção - por m? 0,15
19 Novo alvará de construção -por m? 0,15
20 | 2º via de "Habite-se" | 400
21 2º via de "Habite-se" parcial 4,00
22 2º via de informação do Uso do Solo 4,00
23 | 2" via de alvará de construção 4,00
S2 Rua Gerciron Pereira Dias, 85)
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24 2º via de alvará de construção com acréscimo 4,00
25 2º via de alvará de construção sem acrescimo 4,00
26 | 2º via de planta popular | 4,00
27 Troca de planta popular 4,00
28 Autenticação de planta ou projeto 5,00
ANEXO II
TABELA 05
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(Art. 296 do Código Tributário)
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
[ COMÉRCIO EVENTUAL
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual por dia R$ 20,41
1
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual por mês. R$ 111,65
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, contribuinte não | R$ 28,60
residente no município, por dia.
Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques de diversão, | R$ 72,00
quermesses e similares até 15 dias
Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques de diversão, [R$ 107,90
quermesses e similares de 15 até 30 dias
Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques de diversão, R$ 144,30
quermesses e similares de 30 até 45 dias
Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques de diversão, R$ 192,
quermesses e similares de 45 até 60 dias
COMÉRCIO AMBULANTE
Licença para funcionamento do comércio ambulante por dia. R$ 25, dá
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
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CEP 76.
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730-000
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Licença para funcionamento do comércio ambulante por mês | R$ 120,00
Licença para funcionamento do comércio ambulante, contribuinte não residente | R$ 36,00
no município: por dia (exceto ocasião de festividades)
ANEXO II
TABELA 06
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
(Art. 301 do Código Tributário)
Nº de
Ordem ESPECIFICAÇÃO UFM
1 Galináceo, por animal 0,02
2 | Suíno, por animal [ 0,03 1
+
3 Caprino e ovino, por animal 0,03
4 Bovino, por animal 0,04
5 Outros, por animal 0,04
ANEXO H
TABELA 07
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO E
EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS
(Art. 304 do Código Tributário)
Nº de
Ordem ESPECIFICAÇÃO UFM
1 Galináceo, por animal 30,00
2 Extração de pedras (Quartzito), por mês | 50,00
Acrescido, por cada metro Quadrado de área 2,00
explorada
3 Extração de calcário, por mês 50,00
4 Outros minerais, por mês 50,00
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ANEXO II
TABELA 08
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(Art. 312 Parágrafo único do Código Tributário)
Nº de
Ordem ESPECIFICAÇÃO UFM
1 Exploração de atividades produtoras de poluição atmosférica em 20,00
geral
2 Exploração de atividades que comercializem e/ou industrializem 15,00
produtos tóxicos e químicos em geral
3 Exploração de atividades que produzam ou comercializem nos E 10,00
ramos de ranicultura, piscicultura e fauna em geral.
4 1 Exploração de atividades que produzam ou comercializem nos 10,00
ramos de viveiros, orquidários e flora em geral.
5 Exploração de atividades relacionadas à extração e remoção de 2000
minerais em geral.
6 Exploração de atividades e serviços de manutenção, conservação e 20,00
abastecimento de veículos em geral.
7 Exploração de atividades comerciais em geral em praças, parques, “| 10,00
jardins e unidades de conservação ambiental.
8 Exploração de atividades produtoras de resíduos sólidos e 20,00
efluentes líquidos
9 Escavações e aterramento em geral 25,00
10 Construção de poços artesianos 20,00
PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO %
VALOR ESTIMADO DO PROJETO EM PERCENTUAL
1 Sinalização de trânsito: placas, semáforos, primas e colunas, 1%
divisores de fluxos.
2 Informações: placas de identificação de logradouros, placas em 1%
hastes fixas no passeio, placas nas fachadas dos prédios, relógios
| digitais, termômetros, medidores de poluição atmosférica, visores
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de impressão digital de mensagem pública.
E - Ra
3 Saneamento: Redes de água e esgoto e seus eventuais acréscimos. 0,3%
4 Energia elétrica em geral: colocação de postes, torres de 1%
transmissão, estações rebaixadoras, hastes e cabos aéreos.
5 Comunicações: Ármarios de distribuição, telefones públicos, TV a 1%
cabo, dutos ou rede de passagem de cabos ou fios torres de
transmissão, caixa de coleta de correios.
6 Higiene: colocação de containeres sanitários públicos. 0,1%
7 Segurança: colocação de hidrantes, guaritas para vigilantes, 0,5%
cabines para policiais
8 Transporte: abrigo de ônibus, abrigo de táxis e moto-táxis. 0,3%
9 Ornamentação e complementação à paisagem: fontes, chafariz, [1%
vasos floreiras, protetor de árvore, esculturas, marcos e obeliscos.
10 Elementos de presença temporária: Pavimentação para feiras e 1%
estantes, arquibancadas, palcos e palanques, estacionamento para
veículos
1 Serviços diversos: bancas de frutas e verduras, bancas de flores, 1%
bancas de jornal e revistas, lanches, chaveiros, guaritas para
informações.
Nota: Os projetos de responsabilidade estritamente do Poder Público Municipal, estão isentos
do pagamento de taxa.
S92 Rua Gerciron Pereira Dias, 858
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ANEXO II
TABELA 09
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(Art. 314, 2º, do Código Tributário)
Nº de
Ordem
LICENÇA SANITÁRIA E RENOVAÇÃO
TAXA | MULTA
UFM
Comércio de Alimentos — Saneamento — Saúde do Trabalhador
11
Cerealista
Indústria de Alimentos
Importação e Exportação
Atacadista de Alimentos
Supermercado Grande Porte
Hotel/Motel
Granja
Torrefação e Moagem de Café
Distribuidora de Pneus
Depósito
25,00 6,00
1.2
Dormitório
Supermercado Médio Porte
Madeireira/Marmoraria
Atacadista de alimentos
Posto de Combustível
Lavanderia
Embalsamento
Transportadora
19,00
1.3
Indústria: Panificação/ Confeitaria/ Sorveteria/ Restaurante e
Y
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
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Similares É
Marcenaria/ Serralheria/ Selaria
Oficina Mecânica/ Auto Elétrica
Produtos Naturais 15,00 4,00
Escola/ Creches/ Berçário
Funerária
Pastelaria/ Boutique
Clube/ Academia/ Circo
1.4
Bar/ Café e Similares
Pensão
Pit-Dog/ Trailer/ Lanchonete/ Cantina 9,00 3,00
Açougue
Mercadoria/ Armazém varejista
Borracharia/ Ferro-velho
1.5
Frutaria/ Quiosque 9,00 3,00
Banca de alimentos/ Feira Livre
Comércio de alimentos — Saneamento — Saúde do Trabalhador — 5,00 1,00
Estabelecimento com Cadastro Especial
21
Hospital/ Casa de Saúde
Clinica Médica com Regime de Internação 25,00 6,00
Indústria de Produtos Farmacêuticos/ Cosméticos
Cooperativa/ Depósito
2.2
Serviço de RX/ Rádioimunoensaio
Clinica Médica/ Odontológica/ Veterinária e Congêneres sem
Regime de Internação 19,00 00
Clinica Radiológica —
Laboratório de Análise e Pesquisas Clinicas E
4
Rua Gerciron Pereira Dias, 858
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
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4
Posto de Coleta de Exames/ Transfusão
Comércio de Artigos: Médico/ Hospitalar/ Odontológico
2.3
Ótica/ Laboratório Ótico
Drogaria/Farmácia
Perfumaria
Rx Odontológico/ Ultra-som
Dedetizadora
Comércio de Produtos: Agropecuários/ Veterinários
Comércio Varejista: Produtos de Limpeza
13,00
3,50
2.4
Consultório: Medicina/ Odontologia/ Veterinária/
Psicologia
Fonoaudiologia
Ambulatório
Escritório de Representação
Sala de Exames Complementares
Laboratório de Próteses
Posto de Medicamentos
9,00
3,00
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
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ANEXO HI
ARTIGO 322 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
Nº de
Ordem ESPECIFICAÇÕES UFM
1 Vigilância Sanitária - Seção de Cadastro E
1.1 Atestado de Salubridade + 50,00
1.2 Visto 6,00
1.3 Registro 6,00
1.4 Certidão de Baixa [6,00
1.5 Visto em Registro de Produtos 00
1.6 Veículos para Transporte [ 12,00
2 Matrícula de cães e renovação anual:
Inicial, por animal excluindo o preço da placa 5,00
Renovação de matrícula, por animal 2,00
3 Registro de marca de animais, por marca 30,00
4 Vistoria técnica sobre o meio ambiente: |
Sem análise laboratorial 10,00
Com análise laboratorial 30,00
5 Expedição de laudo técnico, sobre meio ambiente 30,00
6 Remoção/liberação de semoventes, por animal 5,00
7 Manutenção de semoventes, por dia e por animal 1,50
8 Poda e extirpação de árvores em terrenos particulares:
Pela poda e remoção de galhos, por unidade 3,00
Pela extirpação e remoção de árvores, por unidade 15,00
Y
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
Prefeitura SY
Matrinchã
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9 Apreensão e remoção de bens:
Pit-dogs e similares, por unidade 7,50
Bancas de revistas, por unidade 7,50
Veículos automotores, por unidade 10,00
Carrinhos de ambulantes e banca de feirantes, por unidade 5,00
Mesas, cadeiras e similares, por unidade 1,00
Mercadorias expostas fora do estabelecimento, por auto de 2,50
apreensão
Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de 2,50
apreensão.
10 Permanência de bens apreendidos e ou removidos, por bem e por dia:
Pit-dog e similares 1,00
Bancas de revistas 1,00
Veículos automotores 2,00
Carrinhos de ambulantes e bancas de feirantes 1,00
Mesas, cadeiras e similares 0,50
Mercadorias em geral, por auto de apreensão e por dia 2,00
Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de 2,00
apreensão e por dia
1 Transferências de permissões:
Pit-dogs e bancas de revistas 20,00
De ambulantes, feirantes e similares 7,50
12 Certidões:
Do lançamento e cadastramento 2,50
Outras certidões, por lauda 2,50
13 Emissão de guia de recolhimento 1,00
14 Baixa:
Y
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(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
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| No cadastro de atividades econômicas 2,50
No cadastro imobiliário 2,50
15 Cadastramento de isentos ou não tributados 2,50
16 | Inscrição em concurso: Determinado no Edital ai
17 Concessões de permissões por ato do chefe do poder executivo 20,00
18 Transferências de permissões por ato do chefe do poder E
executivo 25,00
19 Expedição de alvarás não discriminados 3,00
20 Reprodução de cópias heliográficas de bairros e setores, feitos 6,00
pelo original da administração pública, por metro linear.
21 Transporte individual de passageiros: |
Cadastro de permissionário 5,00
Cadastro de condutor auxiliar 2,50
Renovacão anual de permissão 5,00
Renovação anual do cadastro de condutor auxiliar 2,50
Inclusão de permissionário em ponto de táxi 5,00
Transferência de vaga em ponto de táxi 10,00
Exclusão de permissionário em ponto de táxi 2,50
Alteração de ponto de táxi, por vaga 15,00
Autorização para mudança de taxímetro 5,00
Y
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(62) 3391-141 . (62) 3391-1151
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Matrinchã - GO
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ANEXO IV
(ART; 150- CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS RURAIS
Fica o município de Matrinchã dividido em 02 (duas) regiões distintas e fixado o valor médio
por hectares das mesmas a saber:
D
LO)
REGIÃO A: começa às margens da GO-070 no sentido Rio Ferreira a Matrinchã
pelo lado esquerdo às margens do Rio Vermelho, iniciando na Fazenda Poço
Redondo, Fazenda Três Irmãos, Cantinho do Céu, Santa Rosa, Fazenda Aritana,
Santa Maria, Predinho, Agrovila, pelo lado direito da rodovia GO-070. Iniciando-se
na Fazenda do Sr. João Maria Berquó, Dr. Vicente, Pouso Alegre, Eldorado, Chico
Crente, Carandá, Ponto dos Botões, Floresta até a sede do município, região
Ibirapuera, Cana Verde, Lago da Onça, Fazenda Rio Vermelho, São Judas Tadeu,
Fazenda Kiri, Fazenda Inhumas, Fazenda Boa Esperança, Fazenda Aroeira, Fazenda
Santa Tereza, Região 2 irmãos, Região Remansão, Fazenda Montana, Jaime
Queiroz, Fazenda Aparecida do Norte, Promissão, Região do São Felix, e imóveis
circunvizinhos.
Valor Médio do Imóvel por hectare.......eeeseseenease R$ 16.528,92 (Dezesseis mil
quinhentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos)
REGIÃO B: Imóveis localizados no distrito de Lua Nova iniciando-se no raio
de 10 km da Rod. GO 070 e Assentamento Santa Rosa.
Valor médio de imóvel por hectare... R$ 11.570,24 (Onze mil
quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos)
ANEXO V
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICIPIO DE MATRINCHÃ
(Art. 109 do Código Tributário Municipal)
FATORES DE CORREÇÃO PARA CÁLCULO DE IPTU
(Mt área construída X Valor determinado)
LOCALIZAÇÃO VALOR Mº R$
SETOR CENTRAL
QUADRAS 01, 02, 04,05, 07 A 13 Lotes com frente para as AVENIDAS JK, RIO VERMELHO E
TRAVESSAS.
QUADRAS 08,09,12,13,14,15,16,17,19,20 E 21 com lotes de frente para a Av. João Artiaga.
pmmatrinchatgmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
Rua Gerciron Peréi
Setor Nova Esperança
Prefeitura SY
Matrinchã
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QUADRAS 14 a 17 e 19 a 26 com Lotes de frente para a Rua José Xavier, 15 de novembro, Pedro 0 72
Ludovico e Travessas ?
SETOR NOVA ESPERANÇA
QUADRAS 03 A 16 com lotes de frente para à Avenida Rio Vermelho, Rua Ouro Verde, Rua Barão do 0 ol 4
Rio Branco, Rua das Palmeiras e Travessas ,
E
SETOR BELA VISTA
QUADRAS 01 A 19 com lotes de frente para Ruas das Palmeiras, Rua João Pires, Rua Joufre Freire de 0 65
Andrade e Travessas ?
SETOR HORIZONTE JOSÉ LUCAS
QUADRAS 01,02,03 E 04 com lotes de frente para a Rua das Palmeiras, Joao Pires, Joufre Freire de 0 7 4
Andrade e Travessas 2
SETOR SOLON AMARAL
QUADRAS 01 e 01 A com lotes de Frente para Av JK, Rua 01, Rua Cora Coralina e José Xavier 0 72
9
a!
SETOR ODILON RORIZ
QUADRAS 01, 02, 03 e 05 com lotes de frente para Rua 01,02,03 e Rua 04 0 72
9
SETOR ODILON RORIZ II
QUADRAS 03,04 E 05 com lotes de frente para a Rua 2 A Rua 05 Rua das Palmeiras, Rua das Palmeiras, 0 ” 4
Rua 06, Rua 04 e Rua 30 de Dezembro ,
SETOR SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES
QUADRAS 01,02 E 03 com lotes de frente para Rua Joufre Freire de Andrade Rua João Pires, rua das 0 74
Palmeiras, Rua 1 A e Rua 05 ,
k
SETOR ALTO PARAÍSO
QUADRAS 01 A 05 com lotes de frente para as Ruas 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, e 08 0 7 4
b)
DISTRITO DE LUA NOVA
IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE LUA NOVA
“2 Rua Gerciron Pereira Dias,
Setor Nova Esperança
pmmatrinchaegmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
Prefeitura 4
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICIPIO DE MATRINCHÃ
FATORES DE CORREÇÃO PARA CÁLCULO DE ITU
(Mt área do terreno X Valor determinado)
LOCALIZAÇÃO VALOR Mº R$
SETOR CENTRAL
QUADRAS 01, 02, 04,05, 07 A 13 Lotes com frente para as AVENIDAS JK, RIO VERMELHO E 0,7 4
TRAVESSAS Ê
QUADRAS 08,09,12,13,14,15,16,17,19,20 E 21 com lotes de frente para a Av. João Artiaga. 0,74
QUADRAS 142 17 e 19a 26 com Lotes de frente para a Rua José Xavier, 15 de novembro, Pedro 0 65
Ludovico e Travessas É)
SETOR NOVA ESPERANÇA
[ QUADRAS 03 A 16 com lotes de frente para a Avenida Rio Vermelho, Rua Ouro Verde, Rua Barão do Rio 0 65
Branco, Rua das Palmeiras e Travessas a
SETOR BELA VISTA
QUADRAS 01 A 19 com lotes de frente para Ruas das Palmeiras, Rua João Pires, Rua Joufre Freire de | 0,58
Andrade e Travessas
SETOR SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES
QUADRAS 01,02 E 03 com lotes de frente para Rua Joufre Freire de Andrade Rua João Pires, rua das 0.58
Palmeiras, Rua 1 A e Rua 05 Fá
SETOR ALTO PARAÍSO
QUADRAS 01 A 05 com lotes de frente para as Ruas 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, e 08 0,46
DISTRITO DE LUA NOVA
Lotes com frente para a Rua Joaquim Felix Godinho 0,58
Demais imóveis 0,46
| SETOR ODILON RORIZ
QUADRAS 01, 02, 03 e 05 com lotes de frente para Rua 01,02,03 e Rua 04 0,46
SETOR ODILON RORIZ II
S2 reira Dias, 858
pmmatrinchatgmail.com
(62) 3391-141 . (62) 3391-1151 Matrinckã - GO
Prefeitura SY
e es
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
QUADRAS 03,04 E 05 com lotes de frente para a Rua 2 A Rua 05 Rua das Palmeiras, Rua das Palmeiras, 0.46
Rua 06, Rua 04 e Rua 30 de Dezembro á
SETOR SOLON AMARAL
QUADRAS 01 e 01 A com lotes de Frente para Av JK, Rua ol, Rua Cora Coralina e José Xavier 0,46
E SETOR HORIZONTE JOSÉ LUCAS
QUADRAS 01,02,03 E 04 com lotes de frente para a Rua das Palmeiras, Joao Pires, Joufre Freire de 0,46
Andrade e Travessas
QUADRA 21 A
Lotes de frente para Rua 1 A e Rua 03 0,46
ANEXO VI
TABELA 01
VALORES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERVIÇOS VALORES EM R$
CERTIDÕES R$ 63,50
DECLARAÇÕES R$ 43,00
CERTIDÃO DE USO DE SOLO GPL R$ 63,50
CERTIDÃO DE USO DO SOLO/AREIA/CASCALHO R$ 231,97
TERMO DE HABITE-SE ATÉ 120 MTS ? R$ 1,25
TERMO DE HABITE-SE ACIMA DE 120 MTS > R$ 1,79
LAUDO DE AVALIAÇÃO R$ 101,37
RESERVA DE HORARIO GINÁSIO DE ESPORTES R$ 30,00
RESERVA DE HORÁRIO CAMPO SOCIETY R$ 38,00
LICENÇA PARA FESTA POR DIA DE EVENTO R$ 38,00
ALVARÁ CONSTRUÇÃO POR M? R$ 1,79
Y
prmmatrinchaegmail.com
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperan
CEP 76.730-000
Matrinchã - GO
Prefeitura GY
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
ANEXO VI
TABELA 02
TABELA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
UFM - R$ 7,45 (SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
COMÉRCIO/ PRESTADORES DE SERVIÇOS
UFM/ANO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCOS
210
EMPRESA DE TELEFONIA
160
EMPRESA DE ENERGÉTICA
160
INDÚSTRIA EM GERAL
160
CORREIOS E TELEGRÁFOS — LOTÉRICAS - ATEND. BANCÁRIOS
80
POSTOS DE COMBUSTÍVEL
90
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MADEREIRAS
90
CERÂMICA
90
LATICÍNIOS EM GERAL
80
FÁBRICA DE RAÇÕES
80
[SUPERMERCADO PRÉDIO COM + 100 M?
60
SUPERMERCADO PRÉDIO ATÉ 100 Mº
30
LOJAS DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
70
ABATEDOUROS
70
LOJAS VETERINÁRIAS
60
REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES
60
ESCRITÓRIO CONTÁBIL E JURÍDICO
60
CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS
60
LABORATÓRIOS
HOTEL, POUSADA E RESTAURANTE
40
REPRESENTAÇÕES EM GERAL
60
FUNERÁRIA
60
Y
pmmatrinchaegmail.com
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151
Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
CEP 76.730-000
Matrinchã - GO
Prefeitura SY
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
AUTO PEÇAS EM GERAL
60
FARMÁCIA E POSTO DE MEDICAMENTOS
40
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP
30
SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO
20
PIT DOGS
40
OFICINAS MECÂNICAS E ELETRICAS EM GERAL
30
AÇOUGUE
30
EMPRESAS DE RECICLAGEM
so
CONFECÇÕES E FACÇÕES
PANIFICADORAS e LANCHONETES
so
30
TRANSPORTE EM GERAL
so
AUTO ESCOLA
50
LOJAS DE ROUPAS, CALÇADOS, TECIDOS E ARMARINHO EM GERAL
40
TRANSPORTE ESCOLAR
40
OFICINAS DE MOTOS
30
BORRACHARIAS, PAPELARIA E SORVETERIA EM GERAL
20
ELETRÔNICAS EM GERAL
20
VIDRAÇARIA
30
TORNEADORA E SERVIÇOS DE SOLDA EM GERAL
20
FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS
20
LAVA-JATOS, MARCENARIAS, BARES, SALÃO DE BELEZA, MÁQUINAS DE
BENEFICIAR ARROZ E PENSÕES
20
VIVEIROS
prmmatrinchatgmail.com
(62) 3391-1141 . (62) 3391-115
Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
CEP 76.730-000
Matrinchã - GO