norma nº 184/2021

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Matrincha
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL Nº 184/2021 MATRINCHÃ-GÓ, 20 DE Di
“Autoriza a Desafetação de imóvel
público urbano e sua respectiva
inclusão em regularização fundiária
urbana e dá outras providências. ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÁ,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL DE MATRNCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 112 de 20
de fevereiro de 2019, fica desafetada de sua destinação original, passando
para a categoria de bens dominicais, destinado à alienação mediante doação
para efeitos de regularização fundiária urbana, os seguintes imóveis de
propriedade da Prefeitura Municipal de Matrinchã:
| — Imóvel de Matricula nº 838 — lote urbano de nº 11, da quadra
16, situado à Rua Barão do Rio Branco, Loteamento Nova Esperança, na
cidade de Matrinchã, com área total de 450,00 m?.
Il - Imóvel de Matricula nº 4178 — lote urbano de nº 06, da quadra
13, situado à Praça do Cruzeiro, Loteamento Lua Nova, na cidade de
Matrinchã, com área total de 905,16 m?;
HI - Imóvel de Matricula nº 5.101 — lote urbano de nº 08, da
quadra 15, situado à Avenida João Artiaga, loteamento denominado Matrinchã,
na cidade de Matrinchã, com área total de 565,53 m?.
IV — Imóvel de Matricula nº 382 — lote urbano de nº 01, da quadra
03, situado à rua 01, esquina com a Rua Ouro Verde, Setor Nova Esperança,
na cidade de Matrinchã, com área total de 497,50 m?.
V — Imóvel de Matricula nº412 — lote urbano de nº 08, da quadra
04, situado à Avenida Rio Vermelho, Setor Nova Esperança, na cidade de
Matrinchã, com área total de 450,00 m?2.
4 Rua Gerciron Pereira Dias, 858
N Setor Nova Esperança
pmmatrinchaegmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
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VI — Imóvel de Matricula nº 34 — lote urbano de nº 02, da quadra
08, situado à Avenida JK, no loteamento denominado “MATRINCHÔ, com área
total de 596,01 m?.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o
parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº 112 de 20 de fevereiro de
2019, autorizado a outorgar escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária urbana, dos imóveis que trata o artigo anterior aos
seguintes beneficiários:
| —- MARIA DE LOURDES PEREIRA, CPF: 300.275.601-63, ao
lote descrito no inciso | do artigo anterior;
Il — ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, CPF:
036.737.261-45, ao lote descrito no inciso II do artigo anterior.
Ill - MARLI RODRIGUES GONÇALVES, CPF: 628.637.971-15, ao
lote descrito no inciso III do artigo anterior:
IV — GERALDO NEVES FILHO, CPF: 253.689.151-87, ao lote
descrito no inciso IV do artigo anterior:
V — ANILSIO FRANCISCO ALVES PESSOA, CPF: 332.899.991-
49, ao lote descrito no inciso V do artigo anterior:
VI — SILVANIO JOSE ANTONIO JARDIM, CPF: 527.077.411-91,
ao lote descrito no inciso VI do artigo anterior.
Art. 3º Para efeitos de regularização fundiária que trata esta Lei, a
Prefeitura Municipal de Matrinchã certificou a existência de construção
consolidada a mais de 10 (dez) anos, nos respectivos imóveis constantes do
artigo 1º, conforme determina o 81º do artigo 6º da Lei Municipal nº 112 de 20
de fevereiro de 2019, bem como, certificou que os beneficiários atendem as
exigências de que trata a referida Lei.
Art. 4º A outorga da escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária, ocorrerá com isenção do pagamento de ITBI, nos
termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 112 de 20 de fevereiro de 2019.
SG Rua Gerciron Pereira Dias, 85!
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de M rinchã, Estado de Goiás,
aos 20 dias do mês de dezembro de 2021. |
/
I Wa Fernandes Pessoa
Prefeita Municipal
E
S2 Rua Gerciron Pereira Dias, 858
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