| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos, contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em educação, saúde e limpeza pública, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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