norma nº 188/2022

Prefeitura Y
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR /
LEI MUNICIPAL 188/2022 MATRINCHARE Dr JA
“Autoriza a Desafetação de imóvel
público urbano e sua respectiva
inclusão em regularização fundiária
urbana e dá outras providências. ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL DE MATRNCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 112 de 20 de
fevereiro de 2019, fica desafetada de sua destinação original, passando para a
categoria de bens dominicais, destinado à alienação mediante doação para
efeitos de regularização fundiária urbana, os seguintes imóveis de propriedade
da Prefeitura Municipal de Matrinchã:
| — Imóvel de Matricula nº 905 — lote urbano de nº O4(quatro), da
quadra 11(onze), situado à Rua Dom Pedro Il, Loteamento Nova Esperança, na
cidade de Matrinchã, com área total de 533,50 m?.
Il - Imóvel de Matricula nº 906 — lote urbano de nº O3(três), da
quadra 11(onze), situado à Rua Dom Pedro Il, Loteamento Nova Esperança, na
cidade de Matrinchã, com área total de 546,00 m?.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o
parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº 112 de 20 de fevereiro de 2019,
autorizado a outorgar escritura pública de doação para efeitos de regularização
fundiária urbana, dos imóveis que trata o artigo anterior ao seguinte beneficiário:
|- BENEDITO APARECIDO VIEIRA, CPF: 095.878.451-53, aojote
descrito nos incisos | e Il do artigo anterior;
S9 Rua Gerciron Pereira Dias, 85
Setor Nova Esperança
pmmatrinchatgmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
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Prefeitura
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
Art. 3º Para efeitos de regularização fundiária que trata esta Lei, a
Prefeitura Municipal de Matrinchã certificou a existência de construção
consolidada a mais de 10 (dez) anos, nos respectivos imóveis constantes do
artigo 1º, conforme determina o $1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 112 de 20
de fevereiro de 2019, bem como, certificou que os beneficiários atendem as
exigências de que trata a referida Lei.
Art. 4º A outorga da escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária, ocorrerá com isenção do pagamento de ITBI, nos termos
do artigo 10 da Lei Municipal nº 112 de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o Inciso IV do Art. 1º e inciso III do Art. 2º ambos da lei am e demais
/
/
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita/Municipal de átrinchã, Estado de Goiás, aos
24 dias do mês de janeiro de 2022. | /
k
Iváriia'Alves Fernan
N / q ;
N ; /
S2 Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
pmmatrinchaegmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141, (62) 3391-1151 Matrinchã - GO