norma nº 190/2022

Prefeitura 4
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL 190/2022 MATRINCHÃ 11 DE MAF
“Abre credito adicional de
Natureza Especial e da outras
providencias para o Orçamento do
Exercício Financeiro de 2022”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a
Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2022, do
Município de Matrinchã-GO o crédito especial no valor de R$ 28.088,39 (Vinte
e Oito Mil e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Nove Centavos) para cobrir
despesas, conforme demonstramos abaixo:
Órgão 3 Prefeitura Municipal de Matrinchã
Unidade 7 Secretaria de Educação
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção | 812 Desporto Comunitário
Programa 30 Atividades Desportivas
Ação 1027 Construção Quadra Coberta
Elemento 4.4.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 28.088,39
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração
abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2022 créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, |, Art. 41, |,
cic art. 42 e 43, 81º a 84º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de
1964, o percentual de do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para
atender a insuficiência da dotação orçamentária.
Art. 3º - para cobertura dos créditos de natureza
trata esta lei serão utilizados recursos pfovenientes da anúlação parcial.
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Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data/de sua Publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário. |
GABINETE DA PREFEITA
do ano de 2022.
Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
CEP 76.730-000
Matrinchã - GO
2
pmmat
| (62) 3391-1141 . (62) 3391-1151