norma nº 194/2022

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| Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
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LEI MUNICIPAL 194/2022 MATRINCHÃ 11 DE MARÇO DE 22")
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO GRATUITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado de
Goiás no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço gratuito de transporte rodoviário aos
estudantes universitários, do ensino técnico, de cursos profissionalizantes e dos
cursos pré-vestibulares, residentes no município de Matrinchã.
Parágrafo único. Serão destinadas 43 vagas aos estudantes relacionados no
caput deste artigo.
Art. 2º - O aluno que obtiver 10 (dez) faltas por semestre perderá o direito ao
transporte pelo período de até 01 (um) ano, salvo se apresentado razões que
justifiquem as faltas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser regulamentado
por decreto, contendo o regulamento do processo administrativo para julgamento da
punição.
Art. 3º - É expressamente proibido ao aluno levar acompanhante, bem como,
fazer uso de bebidas alcoólicas dentro do veículo utilizado para os fins previstos no
caput do artigo 1º.
81º. O estudante que violar o disposto no caput deste artigo, perderá o direito
ao transporte pelo período de até 01 (um) ano.
Rua Gerciron Pereira Dias, e58
7 Setor Nova Espe
etor va Esperança
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
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82º. O disposto no caput deste artigo deverá ser regulamentado por decreto,
contendo o regulamento do processo administrativo para julgamento da punição.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão com recursos próprios do
município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA UNICIPA DE MATRINCHÃ, AOS 11 DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
. UMAS
IVÂNIA ALVES FERNANDES PESSOA
Prefeita Municipal
GQ Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
CEP 76.730-000
Matrinchã - GO
prmmatrinchaegmail.com
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151