| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. |
| native_id | 705 |
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