norma nº 198/2022

| Prefeitura 4
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL Nº 198 MATRINCHÃ-G
“Dispõe sobre a Criação do Programa
Municipal “Calçada Para Todos' e dá
outras providências. ”
| A Prefeita Municipal Faz saber que a Câmara Municipal de
Matrinchã, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
| Art. 1º - Fica instituído no Município de Matrinchã o Programa
Municipal “Calçada para Todos”, com o objetivo de padronização das calçadas
da zona urbana do município.
Art. 2º - Através do programa “Calçada para todos”, o poder
Executivo Municipal define as diretrizes para a construção, reconstrução e
reforma das calçadas em logradouros públicos da zona urbana do Município de
Matrinchã, obedecendo ao conceito de acessibilidade Universal e baseado no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB — e na NBR 9050, da Associação Brasileira
de Normas Técnicas — ABNT — ou norma técnica oficial superveniente que a
substitua.
Art. 3º - Visando garantir a padronização das calçadas da zona
urbana do município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar
gratuitamente a construção, reconstrução e reforma das calçadas em
propriedades privadas, desde que o proprietário se encontre em situação de
vulnerabilidade, que será apurado em processo administrativo.
Parágrafo Primeiro - Para a apuração do processo
administrativo, será criada uma comissão.
G ba pis Pereira Dies, 58
etor Nova Esperança |,
prmmatrinchaegmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
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Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal editará os atos de
regulamentação versados no texto da presente lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação desta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
| N
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de maio de 2022. /
SG Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
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