norma nº 200/2022

Prefeitura 4
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL Nº 200 MATRINCHÃ-GO; JUNHO DE 2022
“Fixa novo salário para os conselheiros
tutelares do Município de Matrinchã e dá
outras providências. ”
A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal de
Matrinchã, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.818,00 (um mil oitocentos e
dezoito reais) o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Matrinchã.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFÉITA MUNICIPAL, aos 24 (Vinte e Quatro)
dias do mês de Junho de 2022.
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CG Rua Gerciron Pereira Dias, 858
vá Setor Nova Esperança
prmmatrinchaegmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1147 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO
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Matrinchã
INOVANDO COM AMOR ,
LEI MUNICIPAL Nº 203 MATRINCHÃ-GO, 27 DÊ JUNHO DE 2022
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN PARA A
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÁÃ, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, a construção de unidades habitacionais sob a
responsabilidade da Agência Goiana de Habitação — AGEHAB no município de
Matrinchã, através do fundo PROTEGE.
Parágrafo único. A renúncia de receita prevista no caput deste
artigo não trará impactos orçamentários na receita do tesouro municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
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