norma nº 201/2022

Prefeitura Y
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL Nº 201 MATRINCHÃ-GO, 24 DE
“Autoriza a Desafetação de imóvel
público urbano e sua respectiva
inclusão em regularização fundiária
urbana e dá outras providências. ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL DE MATRNCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 112 de 20 de
fevereiro de 2019, fica desafetada de sua destinação original, passando para a
categoria de bens dominicais, destinado à alienação mediante doação para
efeitos de regularização fundiária urbana, os seguintes imóveis de propriedade
da Prefeitura Municipal de Matrinchã:
| - Imóvel de Matricula nº 1.105 — lote urbano de nº 1-B
(desmembrado), do Município de Matrinchã, Comarca de Itapirapuã, contendo a
área total de 884,360, m?, conforme memorial descritivo anexo a essa lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o
parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº 112 de 20 de fevereiro de 2019,
autorizado a outorgar escritura pública de doação para efeitos de regularização
fundiária urbana, do imóvel que trata o artigo anterior aos seguintes beneficiários:
| - DANIELA PINHEIRO DE MORAIS SANTOS, brasileira,
divorciada, portadora da cédula de identidade RG 5648503 SSP/GO e do CPF:
040.996.941-94 e BRUNO BRAGA RAMOS, brasileiro, solteiro, portador da
cédula de identidade RG- 5551680 SSP/GO e do CPF: 038.744.671-04, n
proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao lote descrito no incis:
| do artigo anterior;
G Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
prmatrinchaegmail.com CEP 76.730-000 /
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO /
Prefeitura 4
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
Art. 3º Para efeitos de regularização fundiária que trata esta Lei, a
Prefeitura Municipal de Matrinchã certificou nos termos da Lei Municipal nº 112
de 20 de fevereiro de 2019, que os beneficiários atendem as exigências de que
trata a referida Lei.
Art. 4º A outorga da escritura pública de doação para efeitos de
regularização fundiária, ocorrerá com isenção do pagamento de ITBI, nos termos
do artigo 10 da Lei Municipal nº 112 de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matriríchã, Estado de Goiás, aos
24 (Vinte e quatro) dias do mês de Junho de 202
G Rua Gerciron Pereira Dias, 858
Setor Nova Esperança
prmmatrinchaegmail.com CEP 76.730-000
(62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO