norma nº 204/2022

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Prefeitura Y
Matrinchã
INOVANDO COM AMOR
LEI MUNICIPAL Nº 204 MATRINCHÃ-GO, 20 DE J
“Dispõe sobre a fixação do salário
dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agente de Combate a
Endemias e dá outras providências”.
| A Prefeita do Município de Matrinchã, Estado de Goiás, no
exercício de suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
| Agentes de Combate a Endemias fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais, de acordo com a Emenda Constitucional nº
120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias repassadas pela União, de acordo com o $ 9º do artigo
198 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022, autorizado desde já o pagamento
retroativo, desde que os recursos tenham sido repassados pela União.
| Art. 4º Fica revogada a lei 109 de 17 de dezembro de 2018 e
demais disposições em contrário.
N )
Gabinete da Prefeita da/ Município dé Matrinchã, e
de julho de 2022. j /
20 (vinte)
s Fernandes Pessoa
a, Rua Gerciron Pereira Dias, 858
9
Setor Nova Esperança
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