| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Autoriza a Chefe do Poder Executivo, para recebimento de doação de imóvel e dá outras providências. |
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Prefeitura 4 Matrinchã INOVANDO COM AMOR “Autoriza a Chefe do Poder Executivo para recebimento de doação de imóvel e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a receber em doação imóvel que determina, matricula nº 863, Fazenda Santa Luzia de Matrinchã — Gleba A-3-1, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do município de Matrinchã, com a seguinte descrição: | - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas N 8.292.621,993m e E 527.212,112m; deste segue confrontando com a Rodovia GO - 070, com azimute de 163º02'02" por uma distância de 108,41m até o vértice P-39, de coordenadas N 8.292.518,305m e E 527.243,745m: deste segue confrontando com a propriedade de Marco Aurélio Alves Melo, Diullys Clemonez de Melo e Dilmar Francisco dos Reis, Fazenda Santa Luzia de Matrinchã - Gleba A-3 (Remanescente), com azimute de 330º28'46" por uma distância de 76,80m até o vértice P-38, de coordenadas N 8.292.585,138m e E 527.205,901m; deste segue, com azimute de 325º36'44" por uma distância de 18,07m até o vértice P-37, de coordenadas N 8.292.600,051m e E 527.195,695m; deste segue, com azimute de 295º27'02” por uma distância de 15,86m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.292.606,866m e E 527.181,375m; deste segue, com azimute de 273º51'58" por uma distância de 17,00m até o vértice P-35, de coordenadas N 8.292.608,012m e E 527.164,410m; deste segue, com azimute 73º39'55" por uma distância de 49,71m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição dest perímetro. Art. 2º. Fica autorizado o desmembramento da matrícula original, / criando uma nova matrícula da área remanescente. YG Rua Gerciron Pereira Dias, 858 / Setor Nova Esperança prmmatrincha&gmail.com CEP 76.730-000 (62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO Prefeitura SY Matrinchã INOVANDO COM AMOR Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DA P EITA MUNI IPAL, os 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2022. “Gg Rua Gerciron Pereira Dias, 858 Setor Nova Esperança prmmatrincha&gmail.com CEP 76.730-000 (62) 3391-1141 . (62) 3391-1151 Matrinchã - GO