norma nº 86/1991

Prefeitura Municipal de na. mação
em dá dit
LEI Nº 086/91; DE 14 DE NOVEMBRO DE 1,991
"RARIFICA A LEI Nº 049/
90 de 13 de dezembro de
1.990, e da outras pro-
Na vidências",
O Prefeito Municipal ds Matrincha, Estado de Goiãs
faz seber que a Câmara Municipal promulga e eu prefeito sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei My
nicipal nº 049/90, de 13 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo Único - Excluem=-se da filiação previdên-
ciária, de que trata este artigo:
a) - Os aposentados, salvo se regularmente inscri-
tos no IPASGO na data da aposentadorias
b) - O trabalhador braçal ou artifice admitido na
administração municipal para realização de serviços temporários ou
es em obras públicas;
c) - Os pencionistas, salvo se beneficiarios de ex=
segurado obrigatório filiado ao IPASGO pelo presente convênio.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sya
públicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha, Esta-
do de Goiàãs, aos 14 dias do mês de novembro de 1,991.
Prefeito.