norma nº 8/1989

Sa
Nasce Luranno
Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 008 / 89 DE 05 DE OUTUBRO DE 1.989
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS!".
O Prefeito Municipal de Matrincha, Estado de Goiás, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a-
brir os créditos especiais necessários na vigente Lei de Meios, para
atender a contribuição anual da Câmara Municipal, como sócia institu
cional, à União dos Vereadores de Goiás - UVG.
Art, 22- A contribuiçõa, a que se refere o presente artigo
será repassada à Câmra Mynicipal, até 30 ( trinta ), dias da publica
ção desta Lei, e será calculada à base de 01 ( um ) M.V.R. ( Maior !
Valor de Referencia ) por Vereador,
Art.$2º - O Valor correspondente às contribuições, posteri
ores, deverá ser repassado à Câmara Municipal até o dia 30 de janei-
ro de cada ano; e obedecerá a mesma base de cáuculo a que se refere!
[o] parágrafo anterior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi="
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha Estado de Go=-
iás, aos 05 de outubro de 1.989,
alino Lucas
Prefeito.