norma nº 101/1992

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Prefeitura Municipal de Matrinchã |,
LEI Nº 101/92; DE 16 DE MARÇO DE 1.992,
"CONCEDE DOAÇAD DE TERRENO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Matrincha, Estado
de Goias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito !
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder doação dos lotes: 1, 2, e 18, da quadra 05 do
loteamento denominado Setor Nova Esperança, Rua Joaquim Xavier de !
Godoy, esquina com a rua Ouro Verde, nesta cidade, para a Associa-!
ção de Moradores da Cidade de Matrincha.
Art. 2º - A presente doação se destinará!
a construção da sede da Associaçao, que se obrigará no prazo máximo
de 01 ( um ) ano, estar com a construção de sua Sede terminada.
Parágrafo Único - O nao cumprimento, do ar
tigo 2º desta Lei, torna-se sem efeito a presente doação sém quais-
quer prejuizo para esta Municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogada as disposições em contrario,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em *?
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 043/90, de 11 de seteme
bro de 1,990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrin=
cha, Estado de Goias, aos 16 dias do mês de março de 1.992.
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