norma nº 104/1992

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Prefeitura Municipal de Matrinchãsr—/! 02 102
LEI Nº104/92; DE 19 DE MAIO DE 1,992,
"CONCEDE DOAÇÃO DE TERRENO E *
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de º
Goiás, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei aprovou *
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a dãar à Igreja Católica Apostólica Romana, paroquia
de Rubiataba-Go, uma área urbana no 1oteamenço Matrincha nesta cida-
de, denominado lote nº 17 da quadra 25 que se descreve, lodo esquer=
do dividindo com o lote 16 com 36,69 metros, frente para avenida 15"
de Novembro com 18,50 metros, chanfro 7,07 pelo lado esquerdo dividin
do com a rua "L" com 15,50 metros, mais 16,39 metros, fundo com ter-
reno urbano do Sr. Mário Alves de Melo com 21,35 metros.
o) Único - A presente doação se destinara a cons-
truçao de uma casa e um salao paroquial.
Art. 2º - A donatária se comprometerá no prazo ma
ximo de 01 (um) ano, a estar com as construçoes respaldada (coberta).
- Art. 3º - O não cumprimento do artigo 2º desta ?
1ei, torna sem efeito a presente doação, tornando para a municipali=
dade o terreno, sem nenhum prejuízo indenizatório para o Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 8
sua públicaçao, revogada todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha, Esta
do de Goiás, aos 19 dias do mês de maio de 1.992.
ino Lucas
Prefeito