norma nº 106/1992

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Prefeitura Municipal de Matrinchã caca
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LEI Nº 106/92; DE 23 DE JUNHO DE 1,992,
"CONCEDE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás
e no uso de suas atribuições legais aprovou a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a doar os lotes urbanos habitados ( construidos ) aos posseiros!
de direito que possui imóveis neste Município.
Parágrafo Único - Fica concedido isenção de Impos
to Territorial de Bens e Imóvel ( I.T.B.I.), é outras taxas, para os!
posseiros possuidores de fato dos lotes urbanos situado no perímetro!
urbano nesta cidade de Matrinchã e no Distrito de Lua Nova, :
Arte. 2º - A presente doação s isenção de Tributos
Municipais, terá validade de 12 ( doze) meses, a partir da públicação
desta Lei, e benificiará apenas posseiros de fato deste Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua públicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã,Esta-
do de Goiás, aos 23 dias do mês de junho de 1.992,
Prefeito Sanclonado