norma nº 112/1992

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E Prefeitura Municipal de Matrincha
RE” inato nado a
LEI Nº 112/92, de 16 de Novembro de 1,992, Em ul6 Mura
" CONCEDE DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ ,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu
Prefeito sansiono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o chefe do Poder =
Executivo Municipal autorizado e proceder desafetação de DZ á-
reas urbanas, denominada lote 13 da Quadra 25, do loteamento Ma
trinchã, parte da Av. 15 de Novembro e parte do lote 03 da Quar
dra 17, com a medida de 4.137,99 m2,
Art, 2º - O terreno que hora pas-
sa de área pública, para petrimonio Dominical, localiza-se entre
o lote 12 da Q. 25 Rua L, Q. 17, fundo com a fazenda São Sebasti
ão.
& ÚNICO - A presente desafetação!
se destina a legalização de posseiros urbanos e melhoramento da
via Pública da Av. 15 de Novembro,
Art. 3º - Fica o Cartório de Re -
gistro de Imóveis de Aruana, autorizado a fazer a unificação das
áreas desafetadas, e promover as alterações nas respectivas á-
-—— peas, que se fizerem necessérias.,
Art. 4º - Esta lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrá
rio.
, Gabinste do Prefeito Municipal de
Matrinchã, Estado de Goiás, aos 16 dias do mes de Novembro de -
1952.