PROJETO DE LEI N2 065/PMP/2024
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024
PALMINOPOLIS
Cottelitráf1(12 tf* of o teet;reo
Palminópolis, 05 de janeiro de 2024.
"Dispõe sobre transposição, remanejamento e
transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no âmbito
do Poder Executivo, no vigente orçamento, e
dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe
confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024,
aprovado pela Lei n2 054, de 20 de setembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 6.174.589,82 (Seismilhões, cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais
e oitenta e dois centavos). Destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar
despesas com a criação do Fundo municipal de Educação Básica.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das
dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo 1, deste projeto de Lei.
Art. 22 Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos nas tabelas acima,
conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição
dos valores expressos evidenciadas no Anexo II.
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à
adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e
LOA- Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de
Lei.
Art. 42. Além do crédito especial citado no art. 12, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no
referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso
de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Rua Elpiclio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
Página 1 de 7
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024
PALMINOPOLIS
Cott"ráfieo to* orem7o pf*-01e,
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação
criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei
específica.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de
janeiro de 2024.
FRANC H ELVIZ VAZ
Prefeito Municipal
Rua Elpiclio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
Página 2 de 7
GOVERNO MUNICIPAL DE, 2021-2024
PALMINOPOLIS
CO,W;--feráftf(0 ui* gorro (u*-rtro
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° 065/PMP/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA- FMEB
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALORES
ORÇADOS TOTAIS
12 EDUCAÇÃO 6.174.589,82
361 ENSINO FUNDAMENTAL 5.975.958,21
1201 PROG. DE MANUTENÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO E CU{ 2.685.096,66
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONST. DA SECRETARIA
1.045 43.229,60 DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.01.000 1.200,82
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.01.000 42.028,78
2.072 MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.641.867,06
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 1.01.000 986.743,39
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.01.000 36.024,67
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.01.000 4.202,88
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 1.01.000 36.024,67
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.01.000 2.401,64
3.3.90.14 DIARIAS CIVIL 1.01.000 628,60
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 700.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL - CONT. TERC. 1.01.000 18.012,33
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.01.000 157.906,75
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI 1.01.000 679.554,46
3.3.90.40 SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COM. (TIC) PESSOA 1.01.000 3.602,47
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.01.000 3.602,47
3.3.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 1.01.000 6.004,11
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.01.000 4.756,98
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES • 1.01.000 2.401,64
1202 PROGR. DA MERENDA ESCOLAR 120.000,00
2.073 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 120.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.15.000 60.000,00
1203 PROG DE MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.170.861,55
1.046 CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 885.810,73
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.01.000 854.852,95
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.00.000 10.134,45
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.92.000 14.865,55
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.01.000 1.200,82
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.01.000 4.756,96
2.074 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.697.158,49
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 1.01.000 825.743,39
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.01.000 60.041,11
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.01.000 6.004,11
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RRPS 1.01.000 84.057,56
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 591.731,94
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
Página 3 de 7
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024
PAUVIINOPOLIS
CoggPcdomeo colf frot/e5 prtfo
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.15.000 50.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP 1.01.000 2.370,01
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 1.01.000 20.468,06
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI 1.01.000 56.742,31
2.075 MANUTENÇÃO DO TRASN PORTE ESCOLAR 587.892,33
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 3.988,83
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI 1.01.000 533.903,50
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI 1.15.000 50.000,00
362 ENSINO MÉDIO 10.495,85
1208 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO 10.495,85
2.076 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU 10.495,85
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 5.930,38
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 1.01.000 3.488,96
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI 1.01.000 1.076,51
364 EDUCAÇÃO SUPERIOR 43.311,38
1209 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 43.311,38
2.077 MANUTENÇÃO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 43.311,38
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 7.914,34
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.01.000 35.397,04
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 41.077,76
1207 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 41.077,76
1.047 CONST. E AMPLIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS 17.330,85
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 500,00
4.4.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.01.000 500,00
4.4.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.01.000 500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.01.000 11.583,55
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.01.000 2.123,65
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.01.000 2.123,65
2.078 MANUT. DE CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL 23.746,91
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 1.01.000 6.515,37
3.3.90.14 DIARIA CIVIL 1.01.000 594,62
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 14.409,87
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI 1.01.000 2.227,05
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 88.758,85
1209 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 88.758,85
2.079 MANUT. DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 88.758,85
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1.01.000 88.758,85
392 DIFUSÃO CULTURAL 14.987,77
1206 PROG DE MANUT DE ATIVIDADES CULTURAIS 14.987,77
2.080 MANUT. DE BIBLIOTECA E ATIVIDADES CULTURAIS 14.987,77
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 10.409,18
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 1.01.000 1.902,79
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.01.000 2.675,80
R$ 6.174.589,82
Franc Helviz Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
Página 4 de 7
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024
PAUVIINOPOLIS
C~ reffífe(e) triet trovo tertireo
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI Ni* 065/PMP/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALORES
ORÇADOS
TOTAIS
12 EDUCAÇÃO 6.174.589,82
361 ENSINO FUNDAMENTAL 5.975.958,21
1201 PROGR. DE MANUT DA SEC DE EDUCAÇÃO E 2.685.096,66
CUL
1.041 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONST. DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 43.229,60
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 0090 1.01.000 1.200,82
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 0091 1.01.000 42.028,78
2.016 MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.641.867,06
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL 0092 1.01.000 986.743,39
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0093 1.01.000 36.024,67
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0094 1.01.000 4.202,88
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 0095 1.01.000 36.024,67
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0096 1.01.000 2.401,64
3.3.90.14 DIARIAS CIVIL 0097 1.01.000 628,60
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0098 1.01.000 700.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL — CONTRATOS 0099 1.01.000 18.012,33
DE T
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 0100 1.01.000 157.906,75
FISICA
3.3.90.39 OUTROS SERVI COS DE TERCEIROS-PESSOA 0101 1.01.000 679.554,46
J U RI Dl CA
3.3.90.40 COMUNICAÇÃO (TIC) PESSOA JURIDICA 0102 1.01.000 3.602,47
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 0103 1.01.000 3.602,47
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
3.3.90.48 0104 1.01.000 6.004,11
FISICAS
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0105 1.01.000 4.756,98
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0106 1.01.000 2.401,64
1202 PROGR. DA MERENDA ESCOLAR 120.000,00
2.017 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 120.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0107 1.01.000 60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0107 1.15.000 60.000,00
1203 PROG. DE MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.170.861,55
1.009 CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES 885.810,73 ESCOLARES
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 0108 1.01.000 854.852,95
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 0109 1.00.000 10.134,45
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 0109 1.92.000 14.865,55
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
Página 5 de 7
GOVERNO MUNICIPAL DE, 2021-2024
- A °POLIS COOfOrliffe(0 Ui*éreWe) tefr"
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 0110 1.01.000 1.200,82
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0111 1.01.000 4.756,96
2.018 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.697.158,49
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL 0112 1.01.000 825.743,39
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0113 1.01.000 60.041,11
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0114 1.01.000 6.004,11
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 0115 1.01.000 84.057,56
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0116 1.01.000 591.731,94
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0116 1.15.000 50.000,00
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 0117 1.01.000 2.370,01 CIENTÍFICAS,
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.3.90.36 0118 1.01.000 20.468,06 FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
3.3.90.39 JU RI DICA 0119 1.01.000 56.742,31
2.019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 587.892,33
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0120 1.01.000 3.988,83
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA 3.3.90.39 0121 1.01.000 533.903,50 JU RI DICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
3.3.90.39 0121 1.24.000 50.000,00 JU RI DICA
362 ENSINO MEDIO 10.495,85
1208 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO 10.495,85
2.020 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU 10.495,85
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0122 1.01.000 5.930,38
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA 0123 1.01.000 3.488,96
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JU RI DICA 0124 1.01.000 1.076,51
364 EDUCAÇÃO SUPERIOR 43.311,38
1209 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 43.311,38
2.058 MANUTENÇÃO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 43.311,38
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0125 1.01.000 7.914,34
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
JU RI DICA 0126 1.01.000 35.397,04
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 41.077,76
1207 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 41.077,76
1.031 CONST. E AMPLIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS 17.330,85
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0127 1.01.000 500,00
4.4.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA 0128 1.01.000 500,00
4.4.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JU RI DICA 0129 1.01.000 500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 0130 1.01.000 11.583,55
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 0131 1.01.000 2.123,65
4.4.90.61 AQUISIÇÃO IMÓVEIS 0132 1.92.000 2.123,65
2.021 MANUT. DE CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL 23.746,91
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL 0133 1.01.000 6.515,37
3.3.90.14 DIARIA CIVIL 0134 1.01.000 594,62
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0135 1.01.000 14.409,87
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Go'ás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
Página 6 de 7
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024
PAILMINOPOLIS
ePtt"Wf40) Mis dr€1170 ift~e)
3.3.90.39
366
1209
2.024
3.3.90.18
392
1206
2.025
3.3.90.30
3.3.90.31
3.3.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
MANUT. DE AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
DIFUSÃO CULTURAL
PROG DE MANUT DE ATIVIDADES CULTURAIS
MANUT. DE BIBLIOTECA E ATIVIDADES
CULTURAIS
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS,
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
0136
0137
0138
0139
0140
1.01.000
1.01.000
1.01.000
1.01.000
1.01.000
2.227,05
88.758,85
10.409,18
1.902,79
2.675,80
88.758,85
88.758,85
88.758,85
14.987,77
14.987,77
14.987,77
R$ 6.174.589,82
Franc Helviz Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
Página 7 de 7
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024
PALMINOPOLIS
CotldFftráfi(o toir efot/e, turbre
ANEXO I
Telefone: 0(64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás
E-mail: pmpalminopolis(Mhotmail.com
_
GOVERNO MUNICIPAL DE, 2021-2024
PALMINOPOLIS
COPfdPert-tle(0 éf1f 1101/0 t144-010
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N° 065/PMP/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem o presente a finalidade precípua de encaminhar à Esta
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 065/ PMP/ 2024 de 05 de janeiro de 2024
dessa Prefeitura Municipal, que in caput " Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com
os preceitos estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2°, Inciso III -
ADCT; Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal
4.320/64.
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, dirigimo-nos aos
Nobres Edis para encaminhar a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, destinado a incluir no orçamento municipal A
Criação do Fundo Municipal de Educação Básica - FMEB.
Assim sendo, apresentamos, com projeção da situação real do
município para as despesas a serem realizadas, para que seja apreciado por Essa Casa
de Leis, pois entendemos ser de interesse excepcional para a população desse
Município a aprovação da referida matéria.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do
regime de urgência, na tramitação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores
comentários, solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e
sua consequente transformação em Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, aos 05 dias de janeiro de 2024.
RANC HELVIS VAZ
-PrefeitoTelefone: 0(64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás
E-mail: pmpalm inopoli s@hotmail.com