• GOVERNO MUNICIPAL DE g 2021-2024
PROJETO DE LEI N2 066/PMP/2024
PALMINOPOLIS
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Palminópolis, 08 de janeiro de 2023.
"Dispõe sobre transposição, remanejamento
e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no
âmbito do Fundo Municipal do Idoso, no
vigente orçamento, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe
confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024,
aprovado pela Lei n2 054, de 20 de setembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados à implantação de dotações orçamentárias para
apropriar despesas com o Fundo Municipal de Idoso.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I, deste
projeto de Lei.
Art. 22 Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos nas tabelas
acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e
transposição dos valores expressos evidenciadas no Anexo II.
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à
adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e
LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 42. Além do crédito especial citado no art. 12, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no
referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de
arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
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PALMINOPOLIS
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Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a
dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual
autorizado em lei específica.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de
janeiro de 2024.
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Franc HeIviz Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
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PALMINOPOLIS
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ANEXO 1
AO PROJETO DE LEI hl* 066/PMP/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALORES
ORÇADOS
TOTAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 300.000,00
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 300.000,00
0802 PROGRMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO 300.000,00
2.171 MANUTENÇÃO DO FMI 300.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. 3.1.90.11 1.00.000 80.000,00 CIVIL
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS -RPPS 1.00.000 10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.00.000 30.000,00
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES 3.1.90.94 1.00.000 5.000,00 TRABALHISTAS
3.0.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.00.000 136.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 3.3.90.36 1.00.000 2.000,00 PESSOA FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS3.3.90.39 1.00.000 20.000,00 PESSOA JURIDICA
3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS . 1.00.000 5.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 3.3.90.47 CONTRIBUTIVAS 1.00.000 2.000,00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A 4.4.90.52 1.00.000 10.000,00 PESSOAS FISICAS
R$ 300.000,00
c/C
Franc HeIviz Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palmirápolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
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PALMINOPOLIS
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ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 066/PMP/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALORES
ORÇADOS TOTAIS
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00
999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00
9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.00.000 300.000,00
R$ 300.000,00
ranc Helviz Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com
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