GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024
PALMINOPOLIS
Construindo com novo felino
PROJETO DE LEI Nº 077/PMP / 2024 Palminópolis, 25 de março de 2024.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais de natureza especial ao
orçamento vigente, no âmbito do Poder
Executivo do município de Palminópolis, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado
pela Lei nº 054, de 20 de setembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais). Destinados à implantação de dotações
orçamentárias para adequações no Poder Executivo abaixo especificados:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0401 — Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito
Ação 2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0202 — Secretaria de Administração
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0403 — Progr. de Manut da Sec. de Administração
Ação 2056 — Manutenção do Sistema de Controle Interno
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças
Função: 04 — Administração
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisWhotmail.com
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Constrenindo com eovo felino
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 0407 — Progr. de Adm Orçamentário e Financeiro
Ação 2008 — Manut. da Secretaria de Finanças
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 125 — Normatização e Fiscalização
Programa: 0408 — Progr. de Melhoria da Arrecadação
Ação 2009 — Manut. do Depart. de Fiscaliz. e Arrecadação
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 125 — Normatização e Fiscalização
Programa: 0408 — Progr. de Melhoria da Arrecadação
| Ação 2009 — Manut. do Depart. de Fiscaliz. e Arrecadação
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 500,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos
Ação 2026 — Manut. da Sec. de Habitação e Urbanismo
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 20.000,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451- Infra-Estrutura Urbana
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com
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“Constroindto com etovo felino
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos
Ação 2057 — Manutenção de Obras e Serviços
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos
Ação 2057 — Manutenção de Obras e Serviços
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 2.000,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452- Serviços Urbanos
Programa: 1502 — Manut. e Ampliação de Serviços Públicos
Ação 2028 — Manutenção da Limpeza Pública
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0209 — Secretaria de Agricultura e Pecúaria
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 2001 — Prog de Manut da Sec de Agric e Pecuária
Ação 2033 — Manut. da Sec. de Agricultura e Pecuária
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0211 — Secretaria de Transportes
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 122- Administração Geral
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72. E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com
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Constreindo enn novo felino
Programa: 2601 — Prog de Manut da Sec de Transportes
Ação 2038 — Manut. da Secret. de Transportes
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 15.000,00
| Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0211 — Secretaria de Transportes
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 2601 — Prog de Manut da Sec de Transportes
Ação 2038 — Manut. da Secret. de Transportes
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0212 — Secretaria de Desporto. Lazer e Turismo
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 2701 — Manut. da Sec. de Desporto Lazer e Turismo
Ação 2043 — Manut. da Sec. de Desp.. Lazer e Turismo
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 72.000,00
Parágrafo único — Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos nas
tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação
e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0401 — Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito
Ação 2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 20.000,00
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com
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Constreniudlo com vovo feileno
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0202 — Secretaria de Administração
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0403 — Progr. de Manut da Sec. de Administração
Ação 2056 — Manutenção do Sistema de Controle Interno
Elemento: 3.3.90.35 — Serviço de Consultoria
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 0407 — Progr. de Adm Orçamentário e Financeiro
Ação 2008 — Manut. da Secretaria de Finanças
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 125 — Normatização e Fiscalização
Programa: 0408 — Progr. de Melhoria da Arrecadação
Ação 2009 — Manut. do Depart. de Fiscaliz. e Arrecadação
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.500,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos
Ação 2026 — Manut. da Sec. de Habitação e Urbanismo
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 20.000,00
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisOhotmail.com
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[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos
Ação 2057 — Manutenção de Obras e Serviços
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 52.000,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452- Serviços Urbanos
Programa: 1502 — Manut. e Ampliação de Serviços Públicos
| Ação 2028 — Manutenção da Limpeza Pública
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 0209 — Secretaria de Agricultura e Pecúaria
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 2001 — Prog de Manut da Sec de Agric e Pecuária
Ação 2033 — Manut. da Sec. de Agricultura e Pecuária
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 180
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0211 — Secretaria de Transportes
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 2601 — Prog de Manut da Sec de Transportes
Ação 2038 — Manut. da Secret. de Transportes
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 16.000,00
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisOhotmail.com
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Conslrerindo com vovo feitio
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0212 — Secretaria de Desporto. Lazer e Turismo
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 2701 — Manut. da Sec. de Desporto Lazer e Turismo
Ação 2043 — Manut. da Sec. de Desp., Lazer e Turismo
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 72.000,00
Art. 2º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos créditos
destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI,
da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no
âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 240.500,00
(duzentos e quarenta mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Além do crédito especial citado no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado
no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou
excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Art. 4º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta
Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás. aos 25 dias
do mês de março de 2024.
Franc Helviz Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisOhotmail.com
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