‘
PROJETO DE LEI Nº 47/CMP/2023, de 06 de março de 2023.
“Dispõe sobre a alteração o vencimento base
inerente aos cargos que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais conferidas pelo artigo 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal e artigo 16,
inciso I, alínea “b” do Regimento Interno, APROVA seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 024/PMP/2022, de 24 de
fevereiro de 2022, para fins de atualizar o vencimento base inerente ao cargo de Agente de
Controle Interno da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I”
Cargo Carga Horária Nível Vagas Vencimento
Agente de Controle Interno 40 horas Médio 01 R$ 4.561,80
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 054/PMP/2020, de 1º de
dezembro de 2020, para fins de atualizar o vencimento base inerente aos cargos de Técnico
Legislativo – Área Financeira, Técnico Legislativo – Área Administrativa e Auxiliar de Serviços
Gerais, todos vinculados à Câmara Municipal de Palminópolis, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I”
Cargo Escolaridade Carga
Horária
Vagas Vencimentos
Técnico Legislativo – Área Financeira Ens. Médio 40h 01 R$ 1.875,00
Técnico Legislativo – Área Administrativa Ens. Médio 40h 01 R$ 1.875,00
Auxiliar de Serviços Gerais Ens. Fundamental 40h 01 R$ 1.500,00
‘
Art. 3º. Os vencimentos estabelecidos por esta lei serão objetos de revisão geral
anual a partir do exercício de 2024, que ocorrerá em Lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Palminópolis.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos seis dias do mês de março de dois
mil e vinte e três (06/03/2023).
ANIZIO PAULINO DOS SANTOS NETTO
Vereador Presidente
CLEBER REGES DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente
GRAZIANE VITORINO SANTANA
Vereador 1° Secretário
FERNANDO ALVES DA CUNHA FILHO
Vereador 2° Secretário
‘
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/CMP/2023, de 06 de março de 2023.
Nobres Vereadores,
O projeto de Lei ora apresentado, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Palminópolis, visa atualizar os vencimentos inerentes aos cargos efetivos inseridos no
âmbito desta Câmara Municipal, no sentido valorizar os servidores da casa, que muito
contribuem para o bom desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da
casa.
Saliente-se que a o acréscimo nos vencimentos de cada servidor foi fixado em 25%
(vinte e cinco por cento), no sentido de compensar perdas inflacionárias e conceder um
acréscimo real nos vencimentos de cada servidor, de forma proporcional e igualitária, sem
distinção a qualquer cargo.
Esta atualização faz-se necessária, inclusive porque as atividades administrativas
desta câmara Municipal aumentaram consideravelmente nos últimos anos, em razão da
implantação de diversas rotinas administrativas que outrora não eram exigidas, o que
aumenta, também, a responsabilidade de cada servidor.
Sabe-se que a Constituição Federal prevê, também, a independência e harmonia dos
poderes, ao determinar, no artigo 2° que “são poderes da União independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Por consequência, quer a Constituição
Federal fixar que os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário dispõem, além da
competência funcional, também de independência administrativa e orçamentária.
O próprio artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, prevê que o Poder Legislativo
Municipal pode, isoladamente, conceder aumento a seus servidores, seja para recompor a
parcela da remuneração corroída pela inflação de período, seja para atribuir acréscimo
superior ao valor da inflação, portanto, superada a questão da legalidade do presente
projeto de lei.
Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei é amparada em estudo de
impacto orçamentário, oriundo do Departamento Financeiro desta Casa de Leis, que
declarou estar consonância com os recursos disponível para folha de pagamento,
atendendo ao disposto no artigo 29-A da Constituição Federal e demais regras
orçamentárias.
Por tais motivos, entendemos por importante este Projeto, e por isso esperamos o
pronto apoio dos nobres pares.
‘
Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos seis dias do mês de março de dois
mil e vinte e três (06/03/2023).
ANIZIO PAULINO DOS SANTOS NETTO
Vereador Presidente
CLEBER REGES DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente
GRAZIANE VITORINO SANTANA
Vereador 1° Secretário
FERNANDO ALVES DA CUNHA FILHO
Vereador 2° Secretário
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: (64) 3675-
1519/email: camarapalminopolis@gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE
COMPATIBILIDADE ORCAMENTÁRIA
Em cumprimento legal ao disposto no art. 16 e 17 da Lei Complementar n°
101/2000, e para efeito do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n°
047/PMP/2022, de 06 de março de 2023, que:
“Dispõe sobre a alteração o vencimento base inerente aos cargos que
especifica e dá outras providências”
Que, quanto ao impacto orçamentário e financeiro no exercício de 2023, bem
como nos dois exercícios subsequentes (2024 e 2025), a Câmara do Município de PalminópolisGO, DECLARA:
• Que existe dotação orçamentária para execução das despesas.
• Que havendo a manutenção da receita no mesmo montante do ano
anterior, temos que o presente reajuste salarial não extrapolará o índice
de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF)
• Que os valores orçamentários e financeiros despendidos serão da
ordem descritas nos anexos desta Declaração, a saber.
ANEXO II (Ano de 2023),
ANEXO III (Ano de 2024),
ANEXO IV (Ano de 2025).
Declaro ainda, em atendimento ao Artigo 16, II, da Lei Complementar
101/2000, que a despesa em questão tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Palminópolis, 06 de março de 2023.
Anízio Paulino dos Santos Netto
CPF: 024.367.371-00
Presidente
Marcelo Gomes Baião
CRC: GO-015909/O-9
Contador
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: (64) 3675-
1519/email: camarapalminopolis@gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br
ANEXO II
IMPACTO ORCAMENTÁRIO FINANCEIRO E DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO
EXERCÍCIO DE 2023
NOTA EXPLICATIVA: Foi aplicado reajuste salarial de 25% a todos os cargos de provimento efetivo.
O impacto orçamentário e financeiro total da despesa com o pessoal, corresponde a diferença entre o salário
vigente e o salário atualizado durante o exercício financeiro.
Cargo Vencimentos
Mensal
Vagas Vencimentos
Anuais
1/3 Férias 13° Salário Total
Anual
Agente de Controle
Interno
R$ 4.561,80 1 R$ 54.741,60 R$1.520,60 R$ 4.561,80 R$ 60.824,00
Tec. Legislativo –
Área Financeira
R$ 1.875,00 1 R$ 22.500,00 R$ 625,00 R$ 1.875,00 R$ 25.000,00
Tec. Legislativo –
Área Administrativa
R$ 1.875,00 1 R$ 22.500,00 R$ 625,00 R$ 1.875,00 R$ 25.000,00
Aux. Serviços Gerais R$ 1.500,00 1 R$ 18.000,00 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ANUAL R$ 117.741,60 R$3.270,60 R$ 9.811,80 R$ 130.824,00
FUNPRESP PARTE PATRONAL (17,56%) R$ 22.972,69
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 30.571,09
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA DE JAN/2022 ATÉ DEZ/2022 (ÚLTIMO QUADRIMESTRE
RGF)
R$ 26.752.932,58
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A RCL CONFORME Art. 20 Inciso I, II e III da LRF 0,11%
Palminópolis, 06 de março de 2023.
Anízio Paulino dos Santos Netto
CPF: 024.367.371-00
Presidente
Marcelo Gomes Baião
CRC: GO-015909/O-9
Contador
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: (64) 3675-
1519/email: camarapalminopolis@gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br
ANEXO III
IMPACTO ORCAMENTÁRIO FINANCEIRO E DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO
EXERCÍCIO DE 2024
NOTA EXPLICATIVA: Foi aplicado reajuste salarial de 25% a todos os cargos de provimento efetivo.
O impacto orçamentário e financeiro total da despesa com o pessoal, corresponde a diferença entre o salário
vigente e o salário atualizado durante o exercício financeiro.
Cargo Vencimentos
Mensal
Vagas Vencimentos
Anuais
1/3 Férias 13° Salário Total
Anual
Agente de Controle
Interno
R$ 4.561,80 1 R$ 54.741,60 R$1.520,60 R$ 4.561,80 R$ 60.824,00
Tec. Legislativo –
Área Financeira
R$ 1.875,00 1 R$ 22.500,00 R$ 625,00 R$ 1.875,00 R$ 25.000,00
Tec. Legislativo –
Área Administrativa
R$ 1.875,00 1 R$ 22.500,00 R$ 625,00 R$ 1.875,00 R$ 25.000,00
Aux. Serviços Gerais R$ 1.500,00 1 R$ 18.000,00 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ANUAL R$ 117.741,60 R$3.270,60 R$ 9.811,80 R$ 130.824,00
FUNPRESP PARTE PATRONAL (17,56%) R$ 22.972,69
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 30.571,09
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA DE JAN/2022 ATÉ DEZ/2022 (ÚLTIMO QUADRIMESTRE
RGF)
R$ 26.752.932,58
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A RCL CONFORME Art. 20 Inciso I, II e III da LRF 0,11%
Palminópolis, 06 de março de 2023.
Anízio Paulino dos Santos Netto
CPF: 024.367.371-00
Presidente
Marcelo Gomes Baião
CRC: GO-015909/O-9
Contador
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: (64) 3675-
1519/email: camarapalminopolis@gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br
ANEXO IV
IMPACTO ORCAMENTÁRIO FINANCEIRO E DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO
EXERCÍCIO DE 2025
NOTA EXPLICATIVA: Foi aplicado reajuste salarial de 25% a todos os cargos de provimento efetivo.
O impacto orçamentário e financeiro total da despesa com o pessoal, corresponde a diferença entre o salário
vigente e o salário atualizado durante o exercício financeiro.
Cargo Vencimentos
Mensal
Vagas Vencimentos
Anuais
1/3 Férias 13° Salário Total
Anual
Agente de Controle
Interno
R$ 4.561,80 1 R$ 54.741,60 R$1.520,60 R$ 4.561,80 R$ 60.824,00
Tec. Legislativo –
Área Financeira
R$ 1.875,00 1 R$ 22.500,00 R$ 625,00 R$ 1.875,00 R$ 25.000,00
Tec. Legislativo –
Área Administrativa
R$ 1.875,00 1 R$ 22.500,00 R$ 625,00 R$ 1.875,00 R$ 25.000,00
Aux. Serviços Gerais R$ 1.500,00 1 R$ 18.000,00 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ANUAL R$ 117.741,60 R$3.270,60 R$ 9.811,80 R$ 130.824,00
FUNPRESP PARTE PATRONAL (17,56%) R$ 22.972,69
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 30.571,09
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA DE JAN/2022 ATÉ DEZ/2022 (ÚLTIMO QUADRIMESTRE
RGF)
R$ 26.752.932,58
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A RCL CONFORME Art. 20 Inciso I, II e III da LRF 0,11%
Palminópolis, 06 de março de 2023.
Anízio Paulino dos Santos Netto
CPF: 024.367.371-00
Presidente
Marcelo Gomes Baião
CRC: GO-015909/O-9
Contador