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1 nd GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 PALMINOPOLIS Cowstrueriedto ent vovo feiléno
PROJETO DE LEI Nº 004/PMP/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Altera vencimento base dos Cargos que se especifica e
dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo 1 da Lei nº 021/PMP/2018, para o ano de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
pe: Ea VENCIMENTO BASE | SÍMB.
1 Agente Comunitário de Saúde R$ 1.550,00 ACS
2 Agente de Combate a Endemias R$ 1.550,00 ACE
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos de reajuste de vencimentos
inerentes as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário.
Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei nº 021/PMP/2018, permanecem
inalterados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01/01/2021.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado
de Goiás, aos 11 dias do mês de Março de 2021.
SECRETARIA DA ADMINISTRi -.. /
Câmara Municipal de Palminópot:s qe ML
Data: a aà Eid j | ne e (MoMA o -Prefeito- ecretári 2?
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com
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