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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS'
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA”
REQUERIMENTO Nº 39/CMP/2021
PALMINÓPOLIS-GO, 20 DE SETEMBRO DE 2021
EXMO. SR.
FRANC HELVIZ VAZ
PREFEITO
PALMINÓPOLIS-GO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE DATA BASE PARA
REGULAMENTAR REAJUSTES ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
EXMO. SENHOR PREFEITO,
EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO VERBAL FEITO PELO VEREADOR ANIZIO E SEUS
PARES DURANTE A 32º SESSÃO ORDINÁRIA, OCORRIDA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE
2021, E APROVADO NA 33º SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO DE
2021, EU, LUCIANO BOMTEMPO GONÇALVES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMINÓPOLIS-GO, VENHO, POR MEIO DESTE, SOLICITAR QUE O PODER EXECUTIVO
ELABORE E ENVIE PROJETO DE LEI DE DATA BASE PARA REGULAMENTAR REAJUSTES
ANUAIS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE PALMINÓPOLIS-
GO, A FIM DE EVITAR PERDAS FINANCEIRAS E PODER DE COMPRA DEVIDO ÀS
OSCILAÇÕES INFLACIONÁRIAS, PROMOVENDO REAJUSTE LEGAL E PROPORCIONAL COM
INDEXADOR FINANCEIRO OFICIAL.
RESPEITOSAMENTE,
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/FONE: 6436751519/email:
camarapalminopolis(O gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/
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