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PROJETO DE LEI Nº 050/PMP/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS 2023 NO MUNICÍPIO DE
PALMINÓPOLIS/GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Palminópolis o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2023, destinado a:
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos de contribuintes, relativos aos tributos municipais constantes da Lei
Municipal 060/2004 (Código Tributário) constituídos de ITU, IPTU, ISSQN e TAXAS
DE LICENÇAS DIVERSAS de competência municipal, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
IH - possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município,
especialmente aquelas referidas no Art. 179 (micro empresa e pequeno porte) da
Constituição da República Federativa do Brasil.
8 1º - O REFIS 2023 será administrado pelo Departamento de
Arrecadação do Município de Palminópolis, ouvida a Assessoria Jurídica do
Município sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisWhotmail.com
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8 2º - Os débitos de contribuintes, relativos aos tributos municipais
constantes da Lei Municipal 060/2004 (Código Tributário) constituídos de ITU,
IPTU, ISSQN e TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS de competência municipal, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2022, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos poderão
ser inclusos no REFIS 2023 através de decreto.
Art. 2º. O ingresso no REFIS 2023 dar-se-á por opção do contribuinte,
que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais
incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os
resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º. A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
I- As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de
mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 95% (Noventa e Cinco por
cento), para pagamento à vista no prazo máximo de 03 (Três) dias, nos termos do
Art. 2º, com opção do contribuinte, até 29 de Dezembro de 2023;
IH - as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de
mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 90% (Noventa por cento)
para pagamento em 01 (uma) parcela, ate 30 dias, nos termos do Art. 2º, com opção
do contribuinte, até 30 de Novembro de 2023;
HI - as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de
mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 85% (Oitenta e Cinco por
cento) para pagamento em 02 (duas) parcelas nos termos do Art. 2º, com opção do
contribuinte, até 31 de Outubro de 2023;
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IV - as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de
mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 80% (Oitenta por cento)
para pagamento em 03 (três) parcelas nos termos do Art. 2º, com opção do
contribuinte, até 29 de Setembro de 2023;
V - as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de
mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 75% (Setenta e Cinco por
cento) para pagamento em 04 (Quatro) parcelas nos termos do Art. 2º, com opção do
contribuinte, até 31 de Agosto de 2023;
VI - as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de
mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 70% (Setenta por cento)
para pagamento em 05 (Cinco) parcelas nos termos do Art. 2º, com opção do
contribuinte, até 31 de Julho de 2023;
VII - não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos
tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da opção;
VIII - a atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos termos
da lei aplicável.
Art. 4º. O contribuinte que aderir ao REFIS 2023 poderá efetuar o
parcelamento em no máximo de 05 (Cinco) parcelas não inferiores a R$ 50,00
(Cinquenta Reais).
8 1º. No caso do contribuinte beneficiado ser excluído do REFIS 2023,
nos termos do Art. 8º e seus incisos da presente lei, a apuração do saldo devedor será
efetuada da seguinte forma:
I - Restabelecimento do montante da dívida na data da adesão ao REFIS
2023;
IH - Abatimento do valor das parcelas pagas.
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8 2º. A concessão do benefício de que trata esta Lei rege-se pelo artigo
155-A da Lei nº5.172 de 25 de outubro de 1966 e alterações posteriores (Código
Tributário Nacional) e não implica, em hipótese alguma, em novação de dívida,
disciplinada nos artigos 360 a 367 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil).
Art. 5º. O REFIS 2023 somente será concedido aos contribuintes que
estiverem regularmente inscrito no município ou os quais realizarem e efetuarem
atualização cadastral no momento da adesão e que não possuírem pendência de
documentação ou de outra espécie, referente ao poder de polícia administrativa.
8 1º. Os contribuintes com outros parcelamentos em curso,
independentemente de estarem adimplentes, que possuírem outros débitos não
parcelados poderão repactuar os pagamentos, consolidando-os nos moldes definidos
nesta Lei, sem ultrapassar o número de parcelas definidas no Art. 4º.
8 2º. Os contribuintes com débitos em Execução Judicial e débitos não
executados deverão aderir a parcelamentos distintos, não podendo o somatório das
parcelas exceder ao máximo estabelecido no artigo 4º.
Art. 6º. A opção pelo REFIS 2023 sujeita o contribuinte à aceitação plena
e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Art. 7º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em
formulário próprio, instituído e fornecido pelo Departamento de Arrecadação.
Art. 8º. O contribuinte poderá ser excluído do REFIS 2023, mediante ato
do Chefe do Departamento de Arrecadação, assegurada ampla defesa, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
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II - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
HI- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão
ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município de Palminópolis e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações
do REFIS;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
V - inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente às parcelas instituídas em face do
REFIS 2023.
$ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS 2023 acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se
sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, e respeitada a disciplina do
8 2º do artigo 5º desta Lei.
8 2º. A exclusão será precedida de notificação do contribuinte infrator
para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que a mesma será analisada
pela Assessoria Jurídica a qual emitira parecer opinativo quanto à oportunidade e
conveniência do ato de exclusão.
Art. 9º. As obrigações dos contribuintes decorrentes da opção pelo
REFIS 2023, inclusive na hipótese do parcelamento referido no artigo 5º não serão
consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de
licitações públicas no âmbito municipal.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de Junho de
2023. RO) | iq Lil too RANC HELVIS VAZ
-Prefeito-
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/PMP/2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora
Vereadora.
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº
050/PMP/2023, para o qual pedimos apreciação dos nobres
senhores.
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em tela que Institui o REFIS - “Programa de Recuperação Fiscal”, destinado promover a
regularização de créditos tributários do Município de Palminópolis, decorrentes de
débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos ao IPTU, ITU, ISSQN e Taxas, com
vencimento até 31 de Dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Destarte, a edição do REFIS 2023 se constitui em
oportunidade do contribuinte negociar de forma amigável e com desconto, seu
débito para com a Fazenda Pública Municipal.
Estando o presente Projeto de Lei, revestido do interesse
público devidamente justificado, encaminho o mesmo a apreciação da Câmara
Municipal de Palminópolis, em regime de Urgência.
Insta salientar, que o pedido de urgência se deve ao fato de
possibilitar o parcelamento dos débitos dos munícipes junto ao Poder Público
Municipal em quantidades maiores de parcelas sendo o máximo de 05 (Cinco)
parcelas, beneficiando assim o(s) contribuinte(s).
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Ante o exposto, o Poder Executivo, conta com o apoio dos
representantes desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei.
PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de
Junho de 2023. AT)
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