br-locleg corpus explorer

← Palminópolis (GO)

materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAltera o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
native_id64

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Matéria transformada em lei — Lei nº 056/PMP/2023
2023-09-20 Encaminhamento para sanção do Prefeito — —
2023-09-19 Proposição aprovada em 3ª votação — —
2023-09-19 Encaminhamento para 3ª votação F Inclua-se o Projeto de Lei n.º 057 para a 3ª votação na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2023.
2023-09-18 Proposição aprovada em 2ª votação — —
2023-09-18 Encaminhamento para 2ª votação S Inclua-se o Projeto de Lei n.º 057 para a 2ª votação na Ordem do Dia da 33ª Sessão Extraordinária do dia 18 de setembro de 2023.
2023-09-11 Pareceres favoráveis das comissões — —
2023-09-11 Proposição aprovada em 1ª votação — —
2023-09-11 Encaminhamento para 1ª votação P Emitidos os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 057, inclua-se este para a 1ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhamento para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO), bem como para assessoria jurídica para emissão de pareceres.
2023-09-04 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-08-29 Aguardando inclusão em expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-27T23:14:00.834115-03:00 Proposição aprovada em terceira votação 8 0 0
2023-10-27T22:40:11.442511-03:00 Proposição aprovada em segunda votação 5 0 0
2023-10-27T21:56:40.694233-03:00 Proposição aprovada em primeira votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 =<Z PALMINÓPOLIS Construineto ent novo feitio 
PROJETO DE LEI Nº 057/PMP/2023, DE 29 DE AGOSTO 2023 
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio de 
2022/2025 e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Palminópolis/GO aprova e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 
2022/2025, do Município Palminópolis — Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2024, bem como a 
realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás — TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64. 
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e 
alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em 
anexos, cujo teor integra a presente Lei. 
Art. 3º Os limites definidos para alteração orçamentária são aqueles fixados pela Lei 
Orçamentária Anual e demais alterações legais posteriores, consoante posicionamento do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de 
agosto de 2023. 
Lee Helio fl 
Franc Helves Vaz 
Prefeito Municipal 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
Pagina | de 1
 
GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 «4% PALMINÓPOLIS Constreindto ent novo fuilino 
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 056/PMP/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Colendo Plenário. 
Cumpre-me, por intermédio do presente, encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto 
de Lei Municipal Nº 017 de 28 de setembro de 2021, que “Altera o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2012/2025. ” 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei em questão é acompanhado de anexos que introduzem alterações no plano 
plurianual, para o quadriênio 2022/2025, a fim de compatibilizá-lo com a Lei de Orçamentária 
Anual do exercício de 2024. 
Atenciosamente, 
O 
np HS Soo 
Franc Hefvis Vaz 
Prefeito Municipal 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com

open original →