| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Convalida atos praticados pela Resolução n°03, de 04 de dezembro de 2017 e Resolução n°04, de 26 de fevereiro de 2018 e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE. ESPERANÇA E FUTURO ADM. 2017 ■ 2020 LEI NS 033/CMP/2019 PALMINOPOLIS-GO, 27 DE AGOSTO DE 2019. "Convalída atos praticados pela Resolução 03, de 04 de dezembro de 2017 e Resolução 04, de 26 de fevereiro de 2018 e da outras providencias'". Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 12. Ficam convalidadas pela presente Lei as disposições estabelecidas na Resolução n2 03, de 04 de dezembro de 2017 e Resolução nS 04, de 26 de fevereiro de 2018, ambas desta Câmara Municipal, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou delas decorrentes. Art. 22. Fica fixado o vencimento base dos membros do Controle Interno da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, conforme o anexo I e II desta lei. Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, othillHüLíípíft^K^^i^SifíPS 27 dias do mês de agosto de 2019. instrumento no Placar desta, CÂMAR. mediante afixação de seu inteiro teo, na forma do Art. 88 da LOM. Palmirtópolis.Zj- / j; '7 /; o ã EURIPEDES CUSTODIO BORGES Prefeito Municipal ■ - - Secrpria da Cmm CNPJ: 01.178.573/0001-/2 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Setor Central, CEP: 75.990-000 - Palminópolis - Goiás e-maii: pmpalminopolis@hotmail.com Fone/fax: (64}3675-1167 Página 1 de 2 M^ranço , ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE. ESPERANÇA E FUTURO ADM. Í017 ■ lOiO fy/cipQl dc Anexo I CARGO EFETIVO (INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N“ 04/2018) Carga Horária Cargo Nível Vaga Vencimento Agente de Controle Interno 40 horas Médio 01 R$ 1.900,00 Anexo II CARGO EM COMISSÃO (INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N** 03/2017) Carga Horária Cargo Nível Vaga Vencimento Diretor de Departamento do Controle Interno 40 horas Médio 01 R$ 1.200,00 CERTIFICO que publiquei o presinte instrumento no Placar desta, CÂMARA mediante afixação de seu Inteiro tiOr, naformadoArt.88daLOM, . ^7 EURyPEDES CUSTODIO B Prefeito Municipal Fone/fax: (64)3675-1167 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Setor Central, CEP: 75.990-000 - Palminópolis - Goiás e-mail: pmpalminopolis@hotmail.com CNPJ: 01.178.573/0001-72 Página 2 de 2