norma nº 43/2020

 
ESTADO DE GOIÁS 
 
 AGE ) GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
, nO À cm dA VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
tm E 
LEI Nº 043/PMP/2020 DE 13 ABRIL DE 2020. 
GERTIFIGO que publiquei o presente o 
instrumento no Placar desta, CÂMARA Altera vencimento base dos Cargos que se especifica 
mediante afixação de seu Intelro teor, na forma do Art, 88 da LOM, 
Palminópolis, ÀS / 04/2920 
| res ho Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
ar uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Segyetatia e LAMBANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 021/PMP/2018, para o ano de 2020 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
e dá outras providências. 
 
 
 
HEM DENOMINDENO VENCIMENTO BASE | SÍMB. 
1 Agente Comunitário de Saúde | R$ 1.400,00 ACS 
2 Agente de Combate a Endemias R$ 1.400,00 ACE 
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos de reajuste de vencimentos 
inerentes as alterações introduzidas pela presente Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei nº 021/PMP/2018, permanecem 
inalterados. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 01/01/2020. 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de abril de 2020. 
EURÍPEDES sed ler 
-Prefeito Municipal- 
 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro. 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(yhotmail.com