norma nº 46/2020

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEI Nº MG/PMP/2020 
 
que putliquês 9 presen PALMINOPOLIS-GO, 30 DE JUNHO DE 2020 
instrumento no Plscar cesta Prefeftura mediante afixação do seu Imeiro teor, “Dispõe sobre a autorização para abertura 
na forma do ART. 88 da LOM. de Crédito Adicional Especial e dá outras 
Do Lob 1020 providências”, 
EN A arA DT as O PREREITO DO MINICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confáre a Lei Orgânica do Municipio, faz saber, que a Câmara 
Municipal APROVOU e cu, sanciono a seguinte Lei. 
 
Art”, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2020, aprovado pela Lei n” 036, de 09 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), destinados à implantação de dotações 
orçamentárias destinado à implantação de ação e elementos e rubricas de receitas para o combate é 
prevenção do novo Coronavírus (SARS- COV= 2). 
8 1º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional 
Lspecial de que trata este Projeto de Let serão utilizados os-recursos advindos da União, Estado 
os Recursos Próprios do Município, destinados exclusivamente ao combate e prevenção à 
Pandemia. 
82º. A classificação orçamentária e programática, bem como à criação da dotação 
para atender 0 objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo |, deste projeto de Lei. 
5 3º, Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Credito Adicional 
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320 /64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. 
Art. 2º, Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias 
à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, 
e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2020, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projecto de 
Les, 
Am. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, aos 30 de junho de 2020. 
 
 
Prefeito Municipal 
Forteilax. (Abr hr UNPI OL os SS LTOUI o 
Rua Elgidio de Fanta Ribeiro, 354 — Setor Central, CER 75 S00-000 Palemiecipolta —Chotas 
e-mail prpalacinopolos Motamall com
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
ANEXO 1 
LEI N' 053/PMP/2020. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, POR MEIO DO CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEL 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 
 Criação de Crédito 
 
Especial 
 
 
 
| | Detalhamento de Despesas 
Coódi D içã , 89] dd Elemento Fontede | Valor = Recurso 
5 FMS - Palminópolis . LEME TS ss 102 R$ 25.000,00 
10 Saúde 3.3.90.36 102 R$ 25.000,00 pia e re e 33.90.39 102 R$ 25.000,00 301 Atenção Basica 
1007 Manutenção do FMS — mao amami 3.3.90.30 14 R$ 40.000,00 
33.90.36 14 R$ 30.000,00 
2.065 | Prevenção e Combate ao Covid -19 339039 14 R$30.000,00 
LE, 
* Euripedes Custodio Borges 
 
Prefeito Municipal 
2 
Foneilax (OdisnrS-tbr CNES OL PES SUE 
Uua Elgkiio de Paula Ribeiro, 305 Setor Central, CEP 75400-000 — Paliminoputs — Coen 
email: propalminopol:s 24 hotiniail com