norma nº 47/2020

GERTIFICO que publiquei o presente 
instrumento no Placar desta, CÂMARA 
mediante afixação de seu Inteiro teor, 
na forma do Art. 88 da LOM, 
vai olis, 30/ 06/2220 
AN 
 
/ 
 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
/ 
. A 
LEI 
 
Nº 047/PMP/2020, Palminópolis-Go, 30 de junho de 2020. 
“Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, 
aprovado pela Lei nº. 036, de 09 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional de Natureza 
Especial no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinados atender a essas ações, 
tendo como finalidade aumentar a capacidade de resposta do Suas no atendimento às famílias 
e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. 
81º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para 
atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo 1 deste projeto de Lei. 
Art. 2º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional 
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 /64, em especial os resultantes de Excesso de arrecadação, e a serem 
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. 
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à 
adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2020, a fim de contemplar as ações alteradas neste 
Projeto de Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 30 de junho de 2020. 
des Custodio É 
Prefeito Municipal 
 
/ AMAS a 
É Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua El 
 
 
 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
ídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 1
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
ANEXO I 
LEI Nº 047/PMP/2020. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, POR MEIO DO CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI. 
ÓRGÃO: 
 
 
06 — Fundo Municipal de Assistência Social - Município de Palminópolis 
 
Órgão: 06 — FMAS,; 
Unidade : 01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; 
 
Função: 08 — Assistência Social; 
 
Subfunção: 122- Administração Geral; 
 
Programa: 0806- Manutenção do FMAS; 
 
Ação: 2066- Ações Socioassistenciais de emergência Covid 19: 
 
Elemento: 3.3.90.30 —- MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 
 
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros Pessoal Física R$ 20.000,00 
 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso: 129- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 
 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS 
Valor: 60.000,00 
a E 
Eurípedes Custodio Borges 
Prefeito Municipal 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 2 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com