norma nº 53/2020

 
ESTADO DE GOIÁS | 
OU Re GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS | CLP. 
Mg j VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
(a. ADM. 2017 - 2020 fc; 
 
LEI 
 
Nº 053/PMP/2020. DE 01 DE DEZEMBRO 2020. 
“Altera o Plano Plurianual para o 
período de 2018 à 2021 e dá outras 
providências.” 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOIIS, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do 
quadriênio 2018/2021, do município de Palminópolis - Goiás, para adequação a 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o 
exercício de 2021, bem como a realidade do município e as normas e exigências do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, e ainda aos 
preceitos da Lei 4.320/64. 
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, 
exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano 
Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, 
aos 01 dias do mês de dezembro de 2020. 
das acho orges 
-Prefeito Municipal￾instrumento no Placar desta, CÂMARA mediante afixação de seu inteiro teor forma do Art. 88 da LOM, minópolis, O >. [AZ |zoz0 
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CkkiHuu que publiquei o presente 
 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Câmara Municipal de Palminópolis 
Datas A ef oe eos 
». lua, helen ate stre doa APR ada Secretário 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
go de Paula Ribeiro. 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolis hotmail.com ') Página 1 de 1