norma nº 5/2013

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
Lei 
 
nº. 005 /PMP/2013 Palminópolis-Go, 26 de Março de 2013. 
“Dispõe sobre autorização de convênio que 
especifica e dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
repasse de recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO “COMUNITÁRIA DE 
COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALMINÓPOLIS, organização civil de direito privado, 
com CNPJ: 08.919.846/0001-31, através de Termo de Convênio a ser celebrado entre as 
partes. 
Parágrafo Primeiro — O. eita de « que Nada o caput deste artigo será feito a 
título de doação mensal, no valor de R$1 -500,00 (Um mil e quinhentos reais). 
Parágrafo e Segundo - “valor a que se refere ao parágrafo anterior poderá ser 
reajustado anualmente, de aCOR o com o e Índice Nacional de Preço ao Consumidor. 
 
 
 
 
 Parágrafo. Terceiro o Naa obrigações, responsabilidades, condições, 
recisão e demais encargos ne ios, serã “parte integrante do Termo de Convênio a ser 
celebrado entre as partes, obedecidas. as « osições contidas nesta Lei, e no que couber às 
normas impostas pela Lei Federal nº 8. 666/93 com suas alterações posteriores. 
 
 
Art. 2º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municiapl autorizado a abrir 
crédito de natureza especial mediante decretô para cobrir despesas oriundas da execução desta 
Lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias 
do mês de Março de 2013. 
 des Custódio Borges - 
 
refeito Municipal 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Ohotmail.com