norma nº 7/2013

 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
Lei nº. 007 /PMP/2013 Palminópolis-Go, 07 de maio de 2013. 
“Adota o Diário Municipal de Goiás, 
instituído e administrado pela Associação 
Goiana de Municípios - AGM como meio 
oficial de comunicação e publicação dos atos 
is e dá outras providências.” 
 e ao 
Art. 5º Os direitos autoral 
Goiás são reservados ao Município. 
81º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Municipal 
de Goiás, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. 
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. 
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Goiana de 
Municípios — AGM, de acordo com o valor mensal de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco 
ei Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 10º Esta lei terá vigência ate 31 de dezembro de 2013. 
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12º. Revogam-se a 
de maio 
Gabinet 
de 201 
 
 
aos (07 dias do mês 
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