norma nº 8/2013

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Lei nº. 008 /PMP/2013 
Palminópolis-Go, 16 de maio de 2013. 
“Dispõe sobre Doação para as festas culturais de 
entidades religiosas e organizações do Município e 
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Ma culo Md am it Art. 4º - O valor máximo que estipula o art. 1º desta lei poderá ser alterado por 
meio de decreto do executivo decorrido o período de 4 (quatro) anos. A atualização monetária 
do valor se dará pelos índices oficiais de correção INPC, a arbítrio do executivo, para justa 
correção de valores. 
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQhotmail.com
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias 
do mês de maio de 2013. 
 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQ hotmail.com