norma nº 11/2013

 
ESTADO DE GOIÁS | 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Lei nº. 011/PMP/2013 
Palminópolis-Go, 25 de Junho de 2013. 
“Autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais e dá outras providências.” 
 
usando das atribuições(que: são cônferidas p a ânica d9)Município, art. 165, I da 
Constituição Fede fa er que a Câmara Municipal ide ” ópolis aprovou e eu 
 
 
 
“no montan 500.000,00 
e dotações c baixo e que 
a 
 
 
 
 
 Progra q : tura de 
 
Ação: 
Elemento: 
 
 
Fonte 
 
Recurso: 
; Ri 
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial acima autorizado, fica indicado o 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com art. 43 81º, inciso II, da Lei 4.320/64, 
proveniente da Operação de Crédito pretendida pelo Município de Palminópolis junto ao 
Governo Federal. 
Art. 3º - Os recursos serão indicados em decreto na forma da Lei Federal 
4.320/64. 
 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 sa e ú 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolis hotmail.com
 
ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Art. 4º - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias a adequação do PPA 2010/2013, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 e LOA — Lei Orçamentária Anual de 2013, a fim de contemplar as ações criadas e 
alteradas neste Projeto de Lei, inclusive criação de fonte de recursos especifica. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE PREFE , NIC DE PALMINÓPOLIS, aos 25 
(vinte e cinco) dias do mês fia 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178. 573/0001. Za 
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