| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Lei nº 015/PMP/2013 Palminópolis-GO, 25 de junho de 2013. “Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. ” O Prefeito Municipal de Palmirópolis, . sta H "Goiás, faz saber que a CÂMARA Municipal de Di |v tura Familiar, bem como utilizar recur Adm is, para promover ações de apq ra na impla “(construção de aos: des o públicos e foi um fundo para utiliz de tore im ui programa. 2% (dois por cento) ao mês. Pp: À t JE proprietários ou arrendatários de “es! cin p res, localizados no enquadrar nos parâmetros de classi ama Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 7º - Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. EE So Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 ; i Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis - Goiás E-Mail: pmpalminopolisO hotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Parágrafo Primeiro — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alterações conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. Parágrafo Segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo comutado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviç Parágrafo 0-Oc yr ma constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvin re; xtensão rural, e entidades ão oriundos do dog a o - Eurípedes Custódio Borge. MC Prefeito Municipal Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 va j Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás E-Mail: pmpalminopolisQhotmail.com