norma nº 16/2013

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEI 
 
Nº. 016/PMP/2013 Palminópolis 01 de Outubro de 2013. 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
permutar um terreno na Fazenda São Bento de 
propriedade desta Prefeitura com a empresa COOMAP 
e dar outras providencias”. 
0 O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei; Faz saber que a câmara municipal 
APROVA e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o 
PERMUTA, de um terreno localizado na fazenda São Bento as margens da G0-162 km 01, 
 
 
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar 
sentido Palminópolis a Turvânia, com uma área de 33.000 (trinta e três mil metros 
quadrados) equivalente a 54,5 (cingienta e quatro vírgula cinco litros) de propriedade desta 
Prefeitura (denominado lixão), com um terreno localizado na Fazenda São Bento com uma 
Q área de 48.400 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) equivalente 01 (um) 
alqueire, de propriedade da empresa COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL DE 
PALMINÓPOLIS (COOMAP), com sede na ROD GO 162: S/Nº, Setor Industrial KM 0, 
Palminópolis-Go, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.566.152/0001-06 conforme memorial 
descritivo e laudo de avaliações anexos, os quais fazem parte deste Projeto de Lei. 
Art. 2º - O Imóvel objeto da permuta citado no artigo 1º se destina à construção 
de um Aterro Sanitário com objetivo de transferi-lo da zona urbana desta cidade para um 
local adequado. 
Art. 3º — Fica obrigatoriamente o representante legal da permutada a proceder 
aos benefícios e as exigências contidas em Leis. 
a Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
* Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQOhotmail.com
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal, obrigada a obedecer aos padrões 
determinados e exigido pelo Código de Postura do município na construção. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições ao contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, 
ao primeiro (01) dia do mês de outubro de dois mile treze (2013). 
urípédes Custódio Borges 
Prefeito Municipal. 
ao 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolis(O hotmail.com