norma nº 18/2013

 N ' | ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
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A 
Lei nº. 018/PMP/2013 Palminópolis-Go, 21 de outubro de 2013. 
“Homologado o relatório técnico sobre os 
resultados da reavaliação atuarial, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Palminópolis aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPRESP — 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, conforme tabela 
abaixo”: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ano Contribuição - Custo Especial 
Patronal 
2013 16,70% 2,05% 
DDS am 16,70% 8,00% 
2015 18,70% 12,00% 
2016 16,70% 16,00% 
2017 16,70% 20,00% 
2018 16,70% 24,00% 
2019 16,70% 28,00% 
2020 “46,70% 32,00% 
2021 a 2046 16,70% 51,63% 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre 
que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do 
Ente e Custo Suplementar. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por 
afixação na forma de costume. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº. 055/2011, datada de 20 de Maio de 2011. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 
21 dias do mês de outubro do ano de 2013. 
EURIPEDES Leds <> 
 
Prefeito Municipal 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQhotmail.com