norma nº 22/2013

ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEI 
 
Nº. 022-PMP/2013 Palminópolis-Go, 10 de Dezembro de 2013. 
“institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providencias”. 
 
 
“Faço E -PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS; À: JANCIONO A 
al, de forma a qualidade de vida da 
 
 
garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a 
 
população local. 
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I - dotações orçamentárias a ele destinadas; 
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
HI - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo 
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; 
 
Fone/fax: 
 (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 o 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisO hotmail.com 
 
| O; - rendimentos obti a e 
rem sendo utiliz ad 
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IV 
 
- produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
VI - doações de entidades nacionais e internacionais; 
VII - recursos oriundos de acordos, RRATAVOS, consórcios e convênios; 
 
 
 
 
ais e/ou dados requeridos vi - preços públicos cobrados. por análise d A 
 
Junto ao cadastro de infor ambientais do Municip: 
eas verdes, 
lo Fundo, 
o aumento de 
suas receitas, cujos resido serão o revertidos a er 
 
Capítulo II 
Da Administração do Fundo 
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as 
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade 
com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas, as diretrizes Federais e 
Estaduais. 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 º 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
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€& - Art. 5.º - Os recu 
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Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria 
responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas 
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do 
Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios. 
- Capítulo II 
 
 
 
 
 
 
 
 
“Da Aplicação dos Recursos do Fundo eta 
ão aplicados na 
execução de projetc 
I — custear e fina o ambiente, 
exercidas pelo 
IH — financi "ou não 
governamenta 
a) a proteção iturais no 
Município; 
 
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento: de instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; 
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em 
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
“Art. 6.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, 
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como, com 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 . 
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quaisquer 
 
normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas 
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. 
Capítulo IV 
Das Disposições Gerais e Finais 
 
 
 
 
 
 
Art. 7.º — As dispasiçães ipal do Meio Ambiente, não 
enfocadas, nesta Lei, ser 
& Conselho Municipal 
Executivo, ouvido o 
“Art. 8º - No É dito adicional 
especial, no mor ta Lei. 
Art. 9— do-se as 
disposições er 
 
am ópo!'s-Go, 
Estado de Goi ez8 (2013). - gr.) 
 
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