norma nº 23/2013

 
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ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS | 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
LEI Nº. 023/PMP/2013 Palminópolis — Go, 16 de dezembro de 2013. 
"Cria o (PRO-RURAL/URBANO) Programa de 
Incentivo aos Produtores Rurais, bem como toda 
a população da zona urbana, mediante prestação 
de serviços com custeio do óleo para utilização 
de veículos máquinas e equipamentos rodoviários, e dá outras providências” 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNI JE P LIS, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições Jegais e nia forma da: EU Prefeito Municipal 
Incentivo aos Pr ] á Va te prestação 
de serviços co inário, para 
utilização de / o com a 
disponibilidad rurais e 
urbanas do M 
aplica à m 
acesso públiá 
em decorrênt 
referencias: 
I- Trator agrícola 
II - Trator Traçado 12(doze litros) por hora trabalhada. 
II - Pá Mecânica 16(dezesseis litros) por hora trabalhada. 
IV — Caminhão Toco 08(oito litros) por hora trabalhada. 
V- Caminão Truck 10(dez litros) por hora trabalhada. 
VI - Patrol 18(dezoito litros) por hora trabalhada. 
VII- Retro escavadeira 12(doze litros) por hora trabalhada. 
E LED amei Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com 
 
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ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
& 1º. - Fica estabelecido que cada beneficiario poderá adquirir no 
máximo dezesseis (16) horas por vez para cada máquina ou veículo, tendo em vista a 
grande quantidade de pessoas a serem atendidas; 
8 2º. — obedecerão os criterios de atender por região na zona rural, e 
ainda ser feito o agendamento na prefeitura municipal. 
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Ohotmail.com 
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